Acto de orgão de instituto publico - Jurisprudência Portuguesa

I - O presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e orgão dirigente deste, sendo competente para praticar actos de exigencia de pagamento das taxas estabelecidas pelo Decreto-Lei...

Dos actos do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos não cabe recurso hierarquico para a mesma direcção.

Deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição, o recurso de uma decisão atribuida a um instituto publico, quando apenas se comprovar um acto do chefe do respectivo serviço financeiro, que o...

I - Não e acto definitivo e executorio o acto do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos que, em cumprimento do disposto no artigo 6 da Portaria 331-A/81, de 6-4,...

E juridicamente inexistente, como tal devendo ser declarado em provimento do recurso dele interposto, um acto imputado a um orgão colegial para dele tirar os efeitos proprios de acto administrativo...

I - Os actos do presidente do IAPO que consistiram na assinatura do oficio de remessa e de guias onde se determinava o pagamento de certo tributo a recorrente são actos administrativos definitivos e...

I - Em face do artigo 122 da Constituição (primitiva redacção) não estão sujeitos a publicação obrigatoria, sob pena de inexistencia, os actos de orgãos de institutos publicos ou de empresas...

I - Compete ao provedor da Casa Pia de Lisboa aplicar a pena disciplinar de 10 dias de multa a um professor sujeito a sua direcção (arts. 37, n. 2, 286, n. 17, e al. d) do art. 334 do Regulamento...

I - A EPAC e uma empresa publica que exerce a sua actividade em situação de monopolio. II - E tambem um instituto publico. III - Para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos seus orgãos...

I - E inexistente o acto juridico imputado a um orgão colegial de uma pessoa colectiva que o não praticou. II - E de entender que o recurso desse acto foi legalmente interposto por ter sido...