031824 - Supremo Tribunal Administrativo

Perspectivado o conceito de "prejuízo de difícil reparação" sob o ângulo da execução de uma eventual sentença anulatória do acto e da necessidade de reconstituição natural da situação actual hipotética como se o acto não tivesse sido praticado, deverá concluir-se da quase impossibilidade dessa tarefa no caso em que o funcionário a quem foi aplicada a pena de inactividade por 15 meses é despojado, nesse período, de todos os rendimentos que lhe permitam manter, com dignidade exigível, um padrão de vida relativamente semelhante ao que tinha antes do início do cumprimento da pena.