016303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016303
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Transmissão para efeitos fiscais, Valor matricial, Usufruto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos , Maria e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017029
Nr Documento: SA219710217016303
Data de Entrada: 03/07/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/563b528e1009e58d802568fc0038ded1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016303.DA
Sumário
A transmissão fiscal da propriedade separada do usufruto opera-se com a respectiva consolidação, por óbito do usufrutuário. A liquidação do imposto sucessório devido por tal transmissão, quando esta tenha ocorrido já na vigência do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, é de processar-se nos termos do artigo 30 desse diploma. O atraso na liquidação desse imposto, quando imputável aos serviços, não justifica que a liquidação tenha de processar-se em atenção aos valores matriciais vigentes à data da transmissão, se, entretanto, por virtude da entrada em vigor do cadastro geométrico no concelho, esses valores forem agravados.