031872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 031872
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Prazo, Estatuto da aposentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040204
Nr Documento: SA119940630031872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bcbd21870512090802568fc00390bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031872.ED
Sumário
O recurso hierárquico necessário interposto para além do prazo consignado no art. 108-A do Estatuto da Aposentação, - 30 dias -, é extemporâneo; Cuja extemporaneidade determina também a extemporaneidade do recurso contenciosamente interposto para o TAC de Lisboa.