02055/03 - Supremo Tribunal Administrativo

No recurso jurisdicional de sentença proferida ao abrigo do Dec-Lei nº 134/98, de 15.5, o prazo de apresentação das alegações é de 30 dias e não se suspende durante as férias.

- I - Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção: A..., LDA , recorre da sentença do T.A.C. do Porto que negou provimento ao recurso contencioso que interpôs da deliberação de 13.6.02 do Conselho de Administração do Hospital Padre Américo – Vale do Sousa que adjudicou a prestação dos serviços de segurança e vigilância à sociedade ..., Lda, no âmbito do concurso público nº 1/2002. Recorre igualmente do despacho do juiz, de fls. 208, que julgou deserto tal recurso, por falta de alegações. Nas alegações respeitantes a este recurso, a recorrente enuncia as seguintes conclusões: “I - Aos recursos jurisdicionais de decisões sujeitas à disciplina do D-L 134/98 aplica-se o disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos. II – Sendo, assim, de aplicar, por força do art. 102º da LPTA, a regra do processo civil, de os prazos se suspenderem durante as férias judiciais. III – Visto o prazo para alegar ser de 20 dias, nos termos do art. 106º da LPTA, o mesmo ainda se encontra a decorrer, pelo que não pode o recurso ser julgado deserto por falta de apresentação de alegações. IV – Violou, assim, a decisão recorrida, entre outros, os artigos 106º da LPTA, 144º do CPC e 4º do D.L. 134/98”. Não houve contra-alegações. Nas alegações de recurso da sentença, a recorrente formulou as conclusões seguintes: A Recorrente foi informada, por despacho do Conselho de Administração do Hospital Padre Américo – Vale do Sousa, datado de 13-06-02, que foi adjudicada a prestação de serviços de segurança e vigilância ao concorrente ..., Lda. II. Tal comunicação não foi acompanhada do teor do respectivo despacho, e não contém o despacho recorrido, nem vem fundamentada, violando assim o disposto no artigo 124º do Código de Procedimento Administrativo. Sem prescindir, III. 0 Júri, para a sua deliberação, assentou em dois critérios, o do preço e a avaliação quantitativa Segundo o artigo 4º do programa do concurso, o critério a adoptar será o da proposta economicamente mais vantajosa, sendo que o preço é um dos elementos a considerar. 0 Júri ao atribuir à proposta mais vantajosa um significado igual ao do preço mais baixo, está a violar aquele artigo 4º. VI. Por outro lado, e segundo o programa do concurso, para a avaliação qualitativa da proposta dever-se-ia ter em conta três sub-critérios, os quais deveriam ser autonomizados e atribuída uma ponderação a cada um deles, a qual teria uma ordem decrescente de importância. VII. Porém, o júri, por um lado, fundiu dois desses sub-critérios num único, atribuindo à sua soma uma percentagem, por outro, relegou para último lugar de importância o factor mais importante desses sub-critérios. VIII. Não foi definido o número mínimo de profissionais que era exigido para cumprimento das cláusulas técnicas, sendo certo que o serviço posto a concurso vive quase exclusivamente do elemento humano. 0 serviço de vigilância numa portaria pode ser cumprido por um trabalhador durante 8 horas de trabalho, sem que haja qualquer diminuição de qualidade, mesmo que acrescido de um período suplementar, nos limites das leis laborais. A decisão recorrida ponderou no sub-critério quadro de pessoal as habilitações profissionais e literárias de todo o pessoal que cada uma das empresas afectaria ao serviço. XI. Assim, segundo naquela decisão foram ponderados 19 trabalhadores da ..., Lda, e 16 da Recorrente, o que favoreceu a ... e prejudicou a Recorrente. XII. Ao não fixar o numero de trabalhadores necessários, violou o principio da imparcialidade previsto no art.º 11 do DL 197/99 . XIII. Sendo certo que a ... não comprovou, fosse de que modo fosse, as habilitações literárias e profissionais dos mesmos, nem sequer se os mesmos pertenciam ao seu quadro de pessoal, não obstante tal ter sido solicitado pela Recorrente. XIV. Ao ignorar o requerimento da Recorrente nesse sentido, foi violado o disposto no art.º 101, n.º 3 do C.P.A., quanto ao pedido de diligências complementares, bem como o princípio da igualdade previsto no art. 9º do DL 197/99 . XV. Ao atender às habilitações profissionais dos seus servidores, aquela decisão encontra-se de facto a considerar as habilitações profissionais dos concorrentes, violando o disposto no n.º 3 do art.º 46 do DL 197/99 . XVI. O preço apresentado pela ..., Lda é um preço anormalmente baixo e restritivo das regras de concorrência. XVII. A justificação do preço/ano de cada trabalhador, apresentada pela ..., Lda, é de catorze vezes o seu salário mensal. XVIII. Sendo certo, que atendendo aos salários ganhos, quer remunerações mensais, quer subsídios, bem como ao tempo de trabalho prestado num ano, o preço real anual de um trabalhador é de quinze vezes o seu salário mensal. XIX. Pelo que ao explicitar o seu preço a partir desta base errada, todos os outros custos são subavaliados. XX. Diz, ainda, a ... que pode apresentar aqueles preços porquanto não obtém qualquer lucro com essa actividade, o que indica clara e inequivocamente que está a praticar concorrência desleal, pelo que devia ser excluída, nos termos do artigo 53º do DL 197/99 , norma que o despacho recorrido violou. XXI. O acto administrativo impugnado padece de vários vícios, nomeadamente por erro de direito, de facto e de procedimento”. Também neste recurso não houve contra-alegações. O Ministério Público entende que deve conceder-se provimento ao recurso do despacho que julgou deserto o recurso da sentença, e negar-se provimento a este. O processo foi aos vistos legais, cumprindo agora decidir. - II - É naturalmente prioritário o conhecimento daquele primeiro recurso. Para tanto, importa levar em conta os seguintes factos: 1. Em 8.7.03 foi expedida notificação à recorrente do despacho que admitiu o recurso da sentença (cf. fls. 207). 2. Em 28.8.03 foi lavrado o despacho de fls. 208, a julgar deserto o recurso jurisdicional, por falta de alegações da recorrente. 3. Em 30.9.03 deram entrada no tribunal as alegações da recorrente referentes ao recurso da sentença – cf. fls. 230 e 231. O recurso contencioso em causa foi interposto nos termos do Dec-Lei nº 134/98, de 15.5. Segundo prescreve o art. 4º, nº 1, deste diploma, a estes recursos é aplicável o disposto no ETAF e na LPTA quanto aos recursos contenciosos dos actos administrativos, salvo o preceituado nos números 2 a 4 do mesmo artigo. Nestes nºs 2, 3 e 4 nada se estabelece especificamente sobre recursos jurisdicionais. No entanto, o nº 4 prescreve com toda a clareza que “ os recursos têm carácter urgente ”. Deste modo, a respectiva tramitação tem de ser a própria dos processos urgentes - incluindo, claro, a que respeita à fase de recurso jurisdicional. Como é sabido, o timbre de urgência implica que o processo corra em férias, e veja os respectivos prazos encurtados - para além da precedência que tem sobre os demais. É o que resulta do disposto no art. 6º da LPTA, bem como no art. 144º do C.P.C .. Assim tem sido afirmado, repetidas vezes, pela Jurisprudência deste S.T.A. – vide Acs. de 9.1.02, proc.º nº 48.303, 4.9.02, proc.º nº 1353/02, 9.4.03, proc.º nº 563/03, e 6.8.03, proc.º nº 1338/03. Não se suspendendo durante as férias, o prazo para a recorrente apresentar as alegações de recurso da sentença começou a correr logo que a mesma foi notificada do despacho que o admitiu, isto é, em 11.7.03 (3 dias após a expedição da notificação postal). E qual era esse prazo? Tem-se entendido que os recursos jurisdicionais de decisões proferidas ao abrigo do D-L nº 134/98 seguem a forma comum prevista nos arts. 102º e 106º da LPTA, dada a remissão geral feita no citado art. 4º para as normas da LPTA, e em vista da ausência de regra específica neste diploma em matéria de recursos jurisdicionais (a remissão para o art. 113º da LPTA, que é feita no art. 5º, entende-se hoje, pacificamente, como sendo privativa do processo de medidas provisórias). Ora, tomando como base o art. 106º da LPTA, no qual se fixa em 20 dias o prazo para as alegações do recorrente jurisdicional, e o nº 1, al. e), do art. 6º do D-L nº 329-A/95, na redacção do art. 4º do D-L nº 180/96, de 25.9., esse prazo passou a ser de 30 dias , contados continuadamente. Neste sentido, v. os Acs. deste S.T.A de 3.7.03, proc.º nº 1001/03 e 16.10.03 (Pleno), proc.º nº 556-A/02. Donde resulta que tal prazo, para a recorrente, findaria em 11.8.03 (por o dia anterior ser um Domingo). Por conseguinte, esse prazo achava-se, efectivamente, esgotado, sem que as alegações tivessem sido apresentadas, quando em 28.8 o juiz a quo constatou a falta, nos autos, das mesmas alegações e julgou deserto o recurso jurisdicional. Repare-se que somente em 30.9.03 elas vieram a dar entrada. Nada há, por conseguinte, a censurar a esta decisão, cuja confirmação se impõe. Fica prejudicado o conhecimento do recurso da sentença. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso do despacho de fls. 208. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: 200,00 € Procuradoria: 100,00 € Lisboa, 18 de Fevereiro de 2004. J Simões de Oliveira – Relator – Edmundo Moscoso – Angelina Domingues