022653 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Pendente processo de recuperação de empresa, ocorre impossibilidade legal de prosseguimento de execuções fiscais contra a mesma, não podendo, pois, as dívidas exequendas ser cobradas. II - A inexigibilidade da dívida exequenda, ainda que meramente parcial, constitui fundamento de oposição, nos termos da alínea h) do artigo 286 do CPT. III - A oposição à execução fiscal não tem, necessariamente, de visar a extinção, total ou parcial, desta, podendo tender, apenas, à sua suspensão.