072421 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luís Garcia
Processo: 072421
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Ineptidão da petição inicial, Recurso, Ambito, Cumulação de pedidos, Arrendamento, Contrato-promessa de compra e venda, Loteamento rustico, Resolução do contrato, Pagamento, Prestações devidas, Incumprimento do contrato, Alvara, Contrato de execução continuada ou periodica, Forma do contrato, Documento particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014694
Nr Documento: SJ198505230724212
Indicações Eventuais: A DELGADO CONTRATO-PROMESSA PAG88.
J OSVALDO GOMES MANUAL DOS LOTEAMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/389781ba7d374905802568fc003a328bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072421.5B
Sumário
Não ha ineptidão da petição inicil, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução deste e as respectivas indemnizações. Sendo o arrendamento um contrato de execução continuada, pode cumular-se o pedido de resolução com o de pagamento das prestações vencidas. Os recursos são limitados pelas conclusões da alegação do recorrente. E valido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvara, constante de documento particular assinado, pelos outorgantes, na vigencia do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Dezembro de 1965.