026551 - Supremo Tribunal Administrativo

Se os factos provados na sentença demonstram a inexistencia de ilicitude e de culpa do R. Estado, com abstenção de qualquer pedido fundado em factos licitos, posto que lesivos, e o A., no recurso jurisdicional, circunscreve o seu objecto a questão da não prescrição por constituição como assistente no processo-crime, não deve o tribunal ad quem tomar conhecimento do recurso.