020479 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A oposição tem como escopo a extinção da execução. II - Se o recorrente, estando pendente processo de recuperação de empresa, pede, em processo de oposição, a sustação da execução com esse fundamento, não é possível, sem mais, julgar a oposição improcedente. III - Constando dos autos que foi proferido no processo executivo um despacho ordenando o prosseguimento dos autos, impõe-se averiguar qual o conteúdo desse despacho e se o mesmo foi notificado ao recorrente. IV - Isto em ordem a saber qual o tipo de defesa que o recorrente devia utilizar e quais as consequências da defesa (oposição à execução) por si utilizada. V - Em tal situação impõe-se a ampliação da matéria de facto para apurar e fixar aqueles pontos.