020479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020479
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Suspensão da instância, Processo de recuperação de empresas, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Soc de Fabricantes Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047442
Nr Documento: SA219970625020479
Data de Entrada: 22/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b2fdf5ebeb2721f802568fc003990e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020479.8C
Sumário
A oposição tem como escopo a extinção da execução. Se o recorrente, estando pendente processo de recuperação de empresa, pede, em processo de oposição, a sustação da execução com esse fundamento, não é possível, sem mais, julgar a oposição improcedente. Constando dos autos que foi proferido no processo executivo um despacho ordenando o prosseguimento dos autos, impõe-se averiguar qual o conteúdo desse despacho e se o mesmo foi notificado ao recorrente. Isto em ordem a saber qual o tipo de defesa que o recorrente devia utilizar e quais as consequências da defesa (oposição à execução) por si utilizada. Em tal situação impõe-se a ampliação da matéria de facto para apurar e fixar aqueles pontos.