9631042 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9631042
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Prova por reconhecimento, Direito de propriedade, Restituição de imóvel, Contrato-promessa, Venda, Usufruto, Arguição de nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020369
Nr Documento: RP199701099631042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51e3fe2fcbd86b068025686b0066e9faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631042.63
Sumário
Proposta acção de reivindicação, tendo o autor demonstrado ser proprietário do armazém reivindicado e ocupado pelo réu e não tendo este demonstrado qualquer relação obrigacional ou real que lhe conferisse a detenção do mesmo, terá a pretensão do autor forçosamente que proceder. Não tendo o réu arguido oportunamente a nulidade do contrato-promessa de venda de usufruto por nele não se conterem os elementos referidos no artigo 410 n.3 do Código Civil, e não podendo a nulidade ser oficiosamente declarada pelo tribunal, cumpre condenar o réu, conforme o autor pediu, a pagar- -lhe a indemnização prevista numa das cláusulas daquele contrato.