012201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012201
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Erro nos pressupostos de facto, Qualificação juridica dos factos, Erro causado por interessado
Recorrente: Fate , Antonio
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ.
Nr Convencional: JSTA00009103
Nr Documento: SA119800717012201
Data de Entrada: 02/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c584925aad61a93802568fc00387f2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012201.B0
Sumário
Esta inquinado de erro de facto o despacho que indefere o pedido de manutenção da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, com fundamento em não se verificar nenhum dos "casos especiais" previstos na Resolução n. 9/77 do Conselho de Ministros, quando o recorrente, por se ter comportado de facto como cidadão portugues, requerendo a admissão no quadro geral de adidos, corre risco de ser expulso de Moçambique, e ate de ser ai detido, se tentar voltar a esse territorio. O Tribunal pode atribuir aos factos arguidos pelo recorrente uma qualificação diversa da atribuida por este a esses mesmos factos. A relevancia do erro de facto não e afastada pela circunstancia de ter sido provocado pelo interessado.