I - Enferma do vicio de violação de lei por erro de facto nos pressupostos o despacho que se fundamenta numa situação de facto que não condiz com a realidade. II - E irrelevante que o erro em que a...

I - A relevancia do erro de facto não e afastada pela circunstancia de este ter sido causado pelo interessado. II - Gozando o acto administrativo de presunção de legalidade e abrangendo esta a...

I - A lei - n. 2 do artigo 1 da Lei 38/80, de 1-8 - condiciona o direito de asilo ao receio com razão de ser perseguido no seu pais de origem onde tem residencia habitual, assim conferindo a...

I - E irrelevante o erro quanto a data do despacho impugnado, constante da petição do recurso e causado por correspondente erro na notificação do acto. II - O Tribunal pode atribuir aos factos...

I - Esta inquinado de erro de facto o despacho que indefere o pedido de manutenção da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, com fundamento em não se verificar...

I - O dolo ou ma fe dos interessados não constitui fundamento autonomo de revogabilidade dos actos administrativos, so relevando enquanto gere erro de facto e, atraves deste, a ilegalidade do...

I - Não constitui falsas declarações a indicação, no impresso para admissão aos concursos de professores efectivos do ensino preparatorio, e no espaço correspondente a classificação profissional, da...

I - Se uma petição de recurso directo foi dirigida expressamente a 4 Secção (Contencioso Aduaneiro) deste Supremo Tribunal, não foi errada a distribuição pela 2 Secção (Contencioso Tributario), que...

I - Não enferma da nulidade prevista no n. 3 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil o acordão que, concluindo, face as provas apreciadas, não ser imputavel aos respectivos serviços o erro de facto...

I - A declaração modelo n. 13 a que falte qualquer dos requisitos legais de preenchimento, ainda que por erro, não produz efeitos juridicos (artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções). II - A...