9650814 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9650814
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Direito de preferência, Prédio encravado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020394
Nr Documento: RP199701279650814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/164ec359b5b78b8b8025686b0066eaa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650814.EC
Sumário
O direito de preferência que o artigo 1555 do Código Civil atribui pressupõe apenas a existência de uma servidão legal de passagem, seja qual for o título da sua constituição. Servidões legais serão certas categorias de servidões que podem ser impostas coactivamente, devendo entender-se que é legal não só quando é constituída por sentença, mas também quando, tendo-o sido por qualquer outro título, a mesma poderia ser judicialmente imposta. Para se verificar se é ou não viável o exercício do direito de preferência há que examinar se vêm ou não alegados os factos que mostrem incidir sobre o prédio dos autores preferentes um ónus de servidão de passagem e se essa servidão, caso não existisse, podia ser imposta coactivamente.