01501/13 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista para discussão dos limites da determinação do acto devido na sequência de anulação de provas de exame.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………………. intentou acção administrativa especial contra a Ordem dos Advogados peticionando a anulação do acto que recusou provimento ao recurso de revisão do Exame Nacional de Avaliação e Agregação à Comissão Nacional de Avaliação da Ordem dos Advogados, em virtude do mesmo estar ferido de vício de violação de lei. O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou procedente a acção e determinou «a anulação do acto de recusa de anulação da prova com fundamento em vício de violação de lei e impondo à ED que encete os procedimentos necessários à repetição da prova escrita por parte da autora» (fls. 250). A entidade demandada recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por Acórdão de 21/02/2013 (fls. 306), negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida. É desse acórdão que a Ordem dos Advogados vem interpor recurso, com invocação do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, concluindo, nomeadamente: De acordo com o entendimento propugnado pelos MM Juízes desembargadores, a douta sentença recorrida, ao determinar a realização de novo exame (em consequência da violação do disposto no art. 47°/2 do Regulamento Geral de Formação e como forma de reposição da legalidade), não extravasou os poderes de pronúncia do tribunal consagrados no artigo 95°/3 do CPTA. Encontra-se, pois, em discussão nos presentes autos o exacto sentido e alcance do disposto no art. 95°/3 do CPTA, ou seja, a delimitação da fronteira do espaço de valoração próprios do exercício da função administrativa. Trata-se de questão notoriamente controvertida, de que é evidência clara o voto de vencido emitido pelo MM Juiz Desembargador, Dr. Paulo Pereira Gouveia. Conforme bem se deixa dito no supra mencionado voto de vencido, no caso dos presentes autos, “(...) a cit. solução adotada na 1ª instância, e ora mantida, é apenas uma solução de entre outras possíveis, num contexto como este, em que está em causa a actividade administrativa, amplamente discricionária, de avaliar candidatos a advogados, o que aqui inclui discricionariedade optativa e discricionariedade criativa. (...) Não há, portanto, redução da margem de liberdade ou escolha dada à OA pela lei; mesmo depois de detetada esta concreta ilegalidade. Muito longe disse. Pelo que o juiz não pode impor uma solução (...)”. Ou seja, em matéria como a dos autos, “(…) não existem normas a estatuir sobre a forma de reparar um erro deste tipo. O que não significa que exista uma lacuna, porque o legislador teve em vista que fosse a Administração, em face das circunstâncias concretas a decidir a solução de cada caso, o que bem se compreende em face da natureza e da origem das deficiências existentes na prova enquanto enunciado preparado pelos órgãos da Administração escolar” (cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12/11/02, in www.dgsi.pt ). Mas mais. “Nestas circunstâncias, estando-se em matéria em que a Administração dispõe de amplos poderes discricionários balizados pela prossecução do interesse público da forma mais ajustada ao tratamento imparcial e igual dos candidatos, a Administração pode, em principio, escolher qual a solução a adoptar” (cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12/11/02, in www.dgsi.pt ). Pelo que, a entidade Recorrente dispunha de amplos poderes discricionários na escolha da solução a adoptar, ainda que balizados pela prossecução do interesse público e pela necessidade de tratamento imparcial e igual dos candidatos, não lhe podendo ser imposta (como foi) pelo Tribunal a quo uma determinada solução. Assim, a questão suscitada pelos fundamentos com base nos quais o Tribunal Central Administrativo Sul extraiu o acórdão recorrido e também pela conclusão a que aí chegou é, “pela sua relevância jurídica (…) de importância fundamental” , e o seu esclarecimento “claramente necessário para uma melhor aplicação do direito” . Nesta medida, claro se toma que o recurso de revista ora interposto é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito». 1.5. Não houve contra alegações. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente » , recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. A questão principal em que radica o pedido de revista respeita ao segmento do acórdão recorrido que, mantendo a decisão do TAF, impõe à ora recorrente que encete os procedimentos necessários à repetição da prova escrita por parte da autora. Lembre-se que ambas as instâncias decidiram que a prova escrita contra a qual se insurgiu a autora violava o disposto no artigo 47.º, n.º 2, do Regulamento Geral de Formação. O exame nacional de avaliação e agregação visa avaliar a preparação do advogado estagiário para o exercício da actividade profissional da advocacia e tem, por finalidade, a atribuição do título de Advogado. O regime deste exame estava previsto no Regulamento Geral de Formação (Regulamento n.º 42-A/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, 2.º suplemento, de 29 de Outubro de 2002, alterado e republicado pela Deliberação n.º 585/2004 e com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 135/2005), vigente à data em que se o mesmo se realizou em 03/03/2007. O citado Regulamento no Capítulo IV, sob a epígrafe «Exame final de avaliação e agregação», estabelecia o seu regime procedimental, sendo que no artigo 47.º, n.º 2, se determinava que cabia à Comissão Nacional de Avaliação definir o conteúdo do exame e a correspondente grelha de correcção. Ora, segundo o julgado, a prova continha matéria que estava para além da que fora definida por aquela Comissão, pelo que havia lugar à sua anulação. Mas subsequente a essa anulação foi determinada a actuação devida pela entidade demandada, ora recorrente. É essencialmente contra esta imposição que a Recorrente se insurge, no pedido de revista, manifestando a sua discordância em relação ao acórdão recorrido, na medida em que ele, alega, reduz «… a zero a margem de livre decisão concedida à aqui Recorrente, porquanto limitada a uma única forma de reposição da legalidade (…)». Trata-se de discutir «o exacto sentido e alcance do disposto no art. 95°/3 do CPTA, ou seja, a delimitação da fronteira do espaço de valoração próprios do exercício da função administrativa». O voto de vencido exarado no acórdão recorrido por parte do inicial juiz relator do processo é precisamente sobre esse ponto. A questão a dirimir implica operações jurídicas complexas decorrentes da delimitação da função jurisdicional e da função administrativa, pelo que se reveste de importância jurídica fundamental. E a intervenção deste Tribunal, em sede de revista tem a possibilidade de contribuir para a estabilidade e segurança do direito em casos como o presente. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Sem custas, nesta fase. Lisboa, 27 de Novembro de 2013. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Rosendo José .