034019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 034019
Acórdão
Descritores: Incentivos financeiros, Rescisão de contrato, Acto destacável, Declaração negocial, Presunção de legalidade do acto administrativo, Promotor do investimento, Incumprimento de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054022
Nr Documento: SA119971021034019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab8f2b02b17b803a802569d800344c66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034019.C9
Sumário
A rescisão de um contrato de concessão de incentivos outorgado ao abrigo do Dec-Lei n°. 15-Al88, de 18-01, por incumprimento, pelo promotor do projecto, de obrigações contratuais, constitui um acto administrativo destacável respeitante à sua execução, sendo, por isso, contenciosamente impugnável - art. 9°, n°. 3 do E.T.A.F.. Gozando o acto administrativo da presunção de legalidade, que abrange a exactidão dos pressupostos de facto, incumbe ao recorrente o ónus de demonstrar que os factos não são verdadeiros. Pode o contrato referido em I ser rescindido, por termos do art. 12° do Dec.-Lei nº 15-Al88 e das cláusulas do respectivo contrato, por incumprimento das obrigações do promotor do projecto, como seja, na vigência de contrato, ter encerrado a empresa e transferido os equipamentos para outra unidade industrial sem autorização do IAPMEI.