065456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 065456
Acórdão
Descritores: Locação, Caducidade, Avaliação fiscal, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006896
Nr Documento: SJ197605060654561
Referência Publicação: BMJ N257 ANO1976 PAG116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcb3babbbf2fdc81802568fc0039ac5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065456.3D
Sumário
O artigo 1051, n. 3, do Codigo Civil (redacção do Decreto- -Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro), apenas exige que a manifestação de vontade para a notificação ai aludida seja revelada dentro do prazo de cento e oitenta dias, que, no caso de haver acção pendente, se conta a partir da entrada em vigor daquele Decreto-Lei (artigo 2, n. 1). O artigo 15 do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, refere-se a novos arrendamentos para habitação celebrados a partir da data da publicação desse diploma. O n. 2 do mencionado artigo 1051 (redacção do Decreto- -Lei n. 67/75) reporta-se as avaliações fiscais para efeitos de actualização de rendas, as quais foram suspensas em relação a todo o pais quanto aos predios destinados a habitação pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 445/74. Não e juridicamente possivel a avaliação para efeitos de actualização de rendas de predios habitacionais. Havendo acção pendente, a consolidação da posição do locatario desses imoveis verifica-se desde que o interessado manifeste, no respectivo processo, o desejo de manter o arrendamento anterior. A observancia do regime imposto pelo Decreto-Lei n. 67/75 em acção pendente determina uma alteração estrutural da causa de pedir e que, interferindo com a utilidade ou viabilidade do pedido, se integra na inutilidade superveniente da lide e conduz a extinção da instancia, nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil.