0019892 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O facto de ser proprietário do veículo não faz presumir que este tenha a direcção efectiva e interessada do mesmo; II - Por conseguinte, não havendo a presunção legal referida em I, os factos que integram esses requisitos da responsabilidade objectiva têm de ser alegados e provados por aquele que invoca o direito à indemnização, pois são factos constitutivos deste.