029260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029260
Acórdão
Descritores: Loteamento, Alvara, Plano de urbanização, Direcção geral do planeamento urbanistico, Parecer, Preterição de formalidade, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032743
Nr Documento: SA119911031029260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4810114577ed3f1802568fc0037f63bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029260.36
Sumário
Em zonas em que não existe Plano de Urbanização superiormente aprovado, não pode ser emitido alvara de loteamento sem parecer favoravel da Direcção Geral do Planeamento Urbanistico- 12-1 do DL 400/84 de 31-12. Alterações ao loteamento aprovado, que impliquem nomeadamente com as caracteristicas volumetricas e a tipologia da ocupação de cada zona, exigem novo parecer-art. 53-2. A sua falta significa grave infracção, determinante de nulidade dos actos praticados em violação dos artigos citados.