029260 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em zonas em que não existe Plano de Urbanização superiormente aprovado, não pode ser emitido alvara de loteamento sem parecer favoravel da Direcção Geral do Planeamento Urbanistico- 12-1 do DL 400/84 de 31-12. II - Alterações ao loteamento aprovado, que impliquem nomeadamente com as caracteristicas volumetricas e a tipologia da ocupação de cada zona, exigem novo parecer-art. 53-2. III - A sua falta significa grave infracção, determinante de nulidade dos actos praticados em violação dos artigos citados.