0037302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0037302
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Requisitos objectivos, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011591
Nr Documento: RL199710020037302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18425e915b977777802568030004efd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0037302.B4
Sumário
A limitação ao direito de denúncia para habitação própria traduzida no facto de o arrendatário se manter no arrendado durante certo lapso de tempo (20 ou 30 anos) não consubstancia um prazo de caducidade, mas antes uma condição de exercitibilidade do direito de denúncia. É mais um requisito a juntar aos demais previstos nos arts. 69 e 71 do RAU, só que este deverá ser alegado e provado pelo arrendatário, pois que respeita à sua pessoa (342 n. 2 CC). A verificação dessa condição ou requisito é causa de inexercibilidade do direito de denúncia. É excepção material dilatória. A lei nova que prescreve as limitações do direito de denúncia para habitação própria do senhorio estabelecida na al. b) do n. 1 do art. 107 do RAU é aplicável a todos os contratos de arrendamento anteriores à sua vigência, independentemente de se haverem completado, na vigência da Lei 55/79 de 15/09 os 20 anos previstos na al. b do n. 1 do seu art. 2, como idade da mesma limitação.