069573 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em embargos de executado dirigidos contra execução fundada em sentença, que condenou em indemnização, improcede o fundamento da sua inexequibilidade se a liquidação correspondente aos danos a indemnizar se confinou apenas aos danos materiais correspondentes ao pedido feito na acção respectiva. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo nos casos especialmente previstos no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.