026342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 026342
Acórdão
Descritores: Agente da policia maritima, Erro nos pressupostos de facto, Falta de fundamentação, Inconstitucionalidade, Regulamento de disciplina militar, Chefe do estado maior da armada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033315
Nr Documento: SA119911022026342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c402c745bec31c14802568fc0037f969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026342.5A
Sumário
So se verifica Vicio de Violação de lei por erro nos pressupostos de facto do acto recorrido, quando este se alicerça em factualidade materialmente inexacta, não correspondente a realidade. O Despacho do Chefe do Estado Maior da Armada que determina a passagem a situação de Reforma Compulsiva de um Agente da Policia Maritima, com o fundamento de não possuir capacidade moral para permanecer na actividade do Serviço, não enferma de Vicio de forma quando proferido em concordancia com a Deliberação e Parecer emitidos pelo Conselho Superior de Disciplina da Armada, Deliberação e Parecer contendo ampla fundamentação de facto e de direito, claramente cognoscivel. O n. 2 do artigo 138 do Regulamento de Disciplina Militar, - R.D.M. -, aprovado pelo Dec-Lei n.142/77, de 9 de Abril, não enferma de inconstitucionalidade por ofensa do artigo 32, n. 2 da Constituição da Republica, como, alias resulta do Acordão n. 90/88, de 19-4-88, do Tribunal Constitucional, publicado na I Serie do D. Rep., de 13-5-88.