017778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 017778
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Recurso per saltum, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Recursos paralelos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Portela , Armindo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00043614
Nr Documento: SA219941207017778
Data de Entrada: 09/12/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8134790e33e4fc7e802568fc00395c3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017778.5F
Sumário
Interpostos dois recursos duma decisão, um dirigido ao T.T. de 2. Instância e outro, "per saltum", ao STA, este último terá de ser apreciado por aquele T.T. de 2. Instância, ficando prejudicada, nesse caso, a existência do recurso "per saltum" pois a decisão tem de ser apreciada na sua base factual. Em tal caso, os autos devem subir ao T.T. de 2. Instância para apreciação dos dois recursos interpostos da decisão nelas prejudicada.