Recursos paralelos - Jurisprudência Portuguesa

I - Interpostos dois recursos de uma decisão de um Tribunal Tributário de 1 Instância, um para o S.T.A., tendo por exclusivo fundamento matéria de direito, e outro para o T.T. de 2 Instância,...

I - Se um administrado interpuser dois recursos contenciosos contra o mesmo acto, um para o tribunal administrativo de círculo e outro para o tribunal tributário de 1. instância, e o tribunal...

I - O despacho do juiz que suspenda a instância do processo de impugnação judicial do imposto complementar, nos termos dos arts. 276, n. 1, al. c) e 279, n. 1 do C.P.C., sob fundamento de estar...

Interpostos, no mesmo processo, dois recursos de decisões interlocutórias em que se discute matéria de facto, um dos quais para o Tribunal Tributário de 2. instância, que condicionam e influenciam...

Interpostos dois recursos de uma mesma decisão de tribunal de 1 instância, um para o STA - tendo por fundamento exclusivo matéria de direito e outro para o T.T. de 2 Instância tendo por objecto...

I - Interpostos dois recursos duma decisão, um dirigido ao T.T. de 2. Instância e outro, "per saltum", ao STA, este último terá de ser apreciado por aquele T.T. de 2. Instância, ficando...

I - O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, na medida em que sujeita a recurso hierárquico necessário para o ministro da tutela as deliberações...

I - O recurso previsto no n. 7 do art. 52 do Dec-Lei n. 100/84 de 29 de Março é uma figura semelhante à dos chamados recursos paralelos previstos no art. 21 da L.O.S.T.A.. II - Tendo sido...

I - Credenciado pela alínea e) do art. 202 da CRP, o Estatuto Disciplinar de 1984 confere ao Governo poder disciplinar sobre o pessoal da Administração indirecta, sendo, para o efeito, os dirigentes...

I - A Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, não repudia o regime de recurso paralelo das deliberações do C.A. dos C.T.T. que, há muito, vigorava em matéria disciplinar. II - É certo que o n. 1 do seu...