01133/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01133/02
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Acto contenciosamente recorrível, Inconstitucionalidade, Programa de concurso, Concurso público, Interpretação, Recurso hierárquico necessário, Analogia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058740
Nr Documento: SA12003012901133
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Juízes: Antonio SamagaioAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03204f157d8f594180256cd0003cca22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01133.02.4C
Sumário
A adopção pelo n.º 4 do art. 268.º da CRP do critério da lesividade do acto administrativo para a determinação da sua recorribilidade não implica que todo o acto lesivo seja susceptível de imediato recurso contencioso e que o interessado esteja dispensado do esgotamento dos procedimentos graciosos para a abertura da via contenciosa. Só assim não será quando o percurso imposto por lei para a abertura da via contenciosa esteja de tal modo eriçado de dificuldades que, na prática, suprima, ou restrinja em medida intolerável, o direito ao recurso contencioso. Na interpretação de uma norma importa considerar o teor do seu texto mas não se deverá ficar por aí, pelo que se impõe procurar nas restantes normas do diploma e no espírito que delas se retira o melhor sentido para a referida norma. O recurso à analogia, nessa interpretação, só é legítimo quando haja um caso omisso e as normas a que se recorre disciplinem situações iguais ou muito semelhantes.
Texto
A ..., com sede em ..., Barcelos, e B..., com sede na Rua ..., ..., ..., em Braga, interpuseram recurso contencioso de anulação da deliberação, de 24/4/01, da Comissão de Avaliação de Propostas que determinou a sua exclusão, na fase de habilitação dos concorrentes, do "Concurso para atribuição de licenças para extracção de inertes no Rio Tejo - local de extracção n° 20", aberto pela Direcção Regional de Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo. Respondendo, a Directora Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo suscitou a questão da irrecorribilidade do acto impugnado, por falta de definitividade vertical. Tal recurso foi liminarmente rejeitado por ter sido entendido que o acto recorrido não configurava um acto susceptível de imediata sindicância contenciosa, já que se não tratava da última e definitiva palavra da Administração na matéria. Inconformadas as Recorrentes agravaram para este Supremo Tribunal para o que formularam as seguintes conclusões : O presente recurso circunscreve-se à questão de determinar se o acto do qual as Recorrentes interpuseram o recurso na 1ª Instância era recorrível directamente (o que se defendeu e ainda defende) ou se, ao invés, e como considerou o Tribunal "a quo", era obrigatório esgotar a via hierárquica dentro do órgão recorrido. Esta teoria da não definitividade (vertical, claro) do acto de exclusão das Recorrentes do concurso, suportada no artigo 18° do Programa de Concurso, cremos, em primeiro lugar, que parte de uma errónea interpretação desta disposição. O artigo em causa estabelece o seguinte: "Apenas das deliberações da comissão que decidam reclamações dos concorrentes ou seus representantes cabe recurso necessário para a Directora da DRAOT/LVT". Entendeu o Tribunal "a quo" (cfr. fls. 3 da douta sentença) que "De tal normativo resulta claro que pressuposto necessário da utilização de ulterior recurso contencioso pelos interessados de quaisquer deliberações da comissão de avaliação de propostas é a apresentação de reclamação por parte dos concorrentes, que deve ter lugar no próprio acto público e a posterior interposição de recurso hierárquico para a Directora da DRAOT/LVT das decisões da comissão sobre as reclamações apresentadas". Desde logo, e do ponto de vista literal, não comporta a referida norma tal entendimento, parecendo-nos suficientemente claro que a ideia que a mesma pretende transmitir é a de que o recurso (hierárquico) necessário só existe quando a comissão decide pela 2.ª vez, o que faz todo o sentido, pois é razoável submeter à decisão de um órgão superior a segunda decisão do órgão inferior. Tal basta para afastar a antiga ideia da necessidade do acto definitivo vertical como condição necessária para o recurso contencioso e a que o Tribunal "a quo" se refere implicitamente quando afirma (cfr. fls. 3) que "Na verdade, o entendimento defendido pelas ora recorrentes de que em face do citado art. 18° do Programa de Concurso nenhum concorrente está obrigado a reclamar para a comissão de uma sua deliberação desfavorável, podendo, se não quiser reclamar , interpor logo recurso contencioso, não tem o mínimo de suporte na citada norma e contraria princípios elementares da teoria do acto administrativo". O conceito, hoje - mas já plasmado no artigo 268°, n° 4 da C.R.P. desde a revisão de 1989 - prende-se mais com a eficácia externa do acto da Administração, ou seja, com os efeitos que tal acto produz junto do particular, com a sua lesividade. Este entendimento não parte só da doutrina, mas também da jurisprudência (cfr., por exemplo, o Ac. do STA- 1ª Secção - de 12.12.1996, proc. n° 40330, onde se refere no n° I do sumário que "A partir da revisão constitucional de 1989 a recorribilidade contenciosa dos actos administrativos passou a aferir-se através da sua idoneidade para lesarem direitos ou interesses", in Cadernos de Justiça Administrativa, n° 8, pág. 13). Quanto aos actos praticados num procedimento administrativo, a nível jurisprudencial a orientação dominante vai no sentido da sua recorribilidade imediata, apontando-se, por exemplo, o Ac. do STA de 03.12.1998, proc. n° 041377, onde se afirma que "O acto de exclusão de um concorrente num concurso de empreitada de obras públicas, é acto destacável, lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos e, consequentemente, imediatamente recorrível". Acresce, ainda, que no domínio do D.L. n° 197/99, de 08.06 (aplicado subsidiariamente pela Comissão à resolução de todas as questões que se suscitaram antes e durante os concursos), as reclamações para a Comissão das suas deliberações desfavoráveis deixaram de ser obrigatórias (cfr. artigos 98° a 104°), bem como os posteriores recursos hierárquicos, que passaram a ser todos facultativos (cfr. artigos 180° a 189°). Não se diga, ainda, como o fez a douta sentença recorrida (cfr. fls. 5 e 6), que o D.L. n° 197/99, de 08.06 não é aplicável ao caso em apreço, antes regulando-se a actividade de extracção de inertes pelo D.L. n° 46/94, de 22.02 (isto é verdade mas apenas quanto ao modo de exercer esta actividade), pois se é certo que não é directamente aplicável, pelo menos foi utilizado pela Recorrida em todo o procedimento subsidiariamente, pois os actos públicos de abertura de documentos, propostas, sua suspensão, prestação de esclarecimentos, etc., decorreram em estrita obediência ao diploma em causa (cfr., por exemplo, a acta que constitui o acto recorrido ou o Programa de Concurso). Em face do exposto, resulta bem explícito que seja por uma deficiente interpretação do artigo 18° do Programa de Concurso, seja pela opinião dominante da doutrina e da jurisprudência, seja pela solução legal do D.L. n° 197/99, de 08.06, o acto em causa é destacável do procedimento e recorrível directamente em termos contenciosos, sem necessidade de reclamação para a Comissão e posterior interposição de recurso hierárquico para a Directora da DRAOT/LVT, com o que violou a douta sentença recorrida o disposto no artigo 268°, n° 4 da Constituição da República Portuguesa. Sem prescindir quanto a tudo o que foi exposto, a entender-se como correcta a tese da irrecorribilidade do acto recorrido, sempre este deveria ser anulado por não cumprir o disposto no art. 30.º, n.º 1, al. a), da LPTA e no art. 68.º, n.º 1, b), do CPA, pois impõem estes normativos que os particulares sejam informados dos elementos em questão, precisamente para evitar situações como a dos autos, em que a Recorrida se faz valer da irrecorribilidade do acto, com manifesto prejuízo para as aqui Recorrentes. (no processo administrativo a acta do acto público em que se exclui as Recorrentes e onde nada consta a este propósito). Em consequência, ao não dar cumprimento aos citados art.s 30.º, n.º 1, al. a) da LPTA e 68.º, n.º 1, al. b) do CPA, incorreu a Recorrida – no contexto da sua tese da irrecorribilidade do acto – num vício de violação de lei, que conduzirá à anulação do acto impugnado. Não foram apresentadas contra alegações. O Ilustre Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, acrescentando que a matéria levada às conclusões 13.º e 14.º não deveria ser conhecida já que não foi abordada na sentença recorrida e não é de conhecimento oficioso.. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos : Por anúncio publicado no DR, n° 293, III Série, de 21.12.2000, a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo abriu "Concurso público para a atribuição de licença de extracção de inertes no Rio Tejo - local de extracção n° 20 – Escaroupim, Salvaterra de Magos, Santarém." - cfr. doc. de fls. 156 dos autos de medidas provisórias apenso; O presente recurso contencioso de anulação vem interposto da deliberação da Comissão de Avaliação de Propostas de 24.04.2001 que, no decurso do acto público do concurso, na fase de habilitação dos concorrentes, determinou a exclusão das ora Recorrentes do concurso supra mencionado, em virtude de não terem entregue os documentos exigidos no n.º 1 als. Júri) e l) do art. 8.º do Programa do Concurso no prazo que anteriormente, no decurso do mesmo acto público, lhes fora fixado – cfr. doc. de fls. 23 e seg.s dos autos. Da referida deliberação não foi apresentada qualquer reclamação pelas ora Recorrentes no referido acto público do concurso ou em qualquer outro momento – cfr. mesmo documento. O DIREITO A única questão que o presente recurso jurisdicional nos coloca é, como se vê, a de saber se o despacho da Comissão da Avaliação das Propostas do Concurso Público para a Atribuição de Licença para a Extracção de Inertes, que excluiu os Recorrentes do mesmo na fase de habilitação dos concorrentes, é contenciosamente recorrível, pois que foi no convencimento de que o não era que o Sr. Juiz a quo rejeitou liminarmente o recurso contencioso. Para assim decidir aquele Ilustre Magistrado considerou que do art. 18.º do Programa do Concurso resultava claro “que pressuposto necessário da utilização de ulterior recurso contencioso pelos interessados de quaisquer deliberações da comissão de avaliação das propostas é a apresentação de reclamação por parte dos concorrentes, que deve ter lugar no próprio acto público do concurso (cfr. art. 13°, n° 1, al. b) e n° 2 do Programa de Concurso em análise) e a posterior interposição de recurso hierárquico para a Directora da DRAOT/LVT das decisões da comissão sobre as reclamações apresentadas. Na verdade, o entendimento defendido pelas ora recorrentes de que em face do citado art. 18° do Programa de Concurso nenhum concorrente está obrigado a reclamar para a comissão de uma sua deliberação desfavorável, podendo, se não quiser reclamar, interpor logo recurso contencioso, não tem o mínimo de suporte na citada norma e contraria princípios elementares da teoria do acto administrativo.” As Agravantes, porém, não aceitam esta decisão por considerarem, desde logo, que o elemento literal daquela norma não comporta o entendimento acolhido pelo Sr. Juiz a quo já que lhes parece “suficientemente claro que a ideia que a mesma pretende transmitir é a de que o recurso hierárquico necessário só existe quando a Comissão decide pela segunda vez” e, além disso, que a nova redacção do n.º 4 do art. 268.º da CRP autoriza a recorribilidade imediata de um qualquer acto administrativo, desde que se demonstre, como se demonstrou, a sua lesividade e que no domínio do DL 197/99 as reclamações para a Comissão deixaram de ser obrigatórias. Vejamos, pois, se assim é. 1. De acordo com o se prescreve no n.º do art.º 25.º da LPTA “só é admissível recurso dos actos administrativos definitivos e executórios” prescrição esta que poderia ser vista como contrária à tese defendida pelas Recorrentes, na medida em que a mesma só autorizaria esse recurso se o acto administrativo em causa pudesse ser qualificado de definitivo e executório o que, numa primeira análise, não ocorreria com o acto impugnado uma vez que o mesmo, constituindo uma deliberação de uma Comissão de Avaliação não reflectiria a última palavra da Administração. Daí que as Recorrentes considerem (ainda que o não digam de forma expressa) que a aplicação deste preceito deve ser afastada, pois que nos termos do citado art. 268.º, n.º 4, da CRP, o que releva para se aferir da recorribilidade de um acto administrativo é, já não a sua definitividade e executoriedade, mas sim a sua lesividade e, porque assim, o acto ora em questão poderia ser objecto de imediata sindicância judicial, visto o mesmo ser lesivo dos seus direitos e interesses legítimos. Importa, por isso, aclarar se a tese – defendida neste recurso jurisdicional - de que todo o acto administrativo lesivo é susceptível de imediata impugnação judicial é aceitável e, portanto, se o mencionado art. 25.º da LPTA ofende a Constituição ou, ao invés, se este preceito é conforme a Lei Fundamental e, por isso, não logra aceitação a mencionada tese. 1. 1. A conformidade do transcrito preceito da LPTA com o texto constitucional, designadamente com o n.º 4 do seu art. 268.º (na redacção resultante da Lei Constitucional 1/89), tem sido repetidamente declarada pela Jurisprudência, quer do Tribunal Constitucional quer deste Supremo Tribunal (Vd. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 425/99, rec. 1116/98, publicado no DR, II série, n.º 281, de 3/12/99, e deste Tribunal de 17/11/94 (rec. 34.709).), com o argumento de que a consagração constitucional do direito à impugnação dos actos administrativos que lesem direitos ou interesses legítimos do administrados “não impõe a abertura de um recurso contencioso imediato, sendo admissível que se imponha ao administrado o prévio esgotamento das vias administrativas a não ser naqueles casos em que o percurso imposto pela lei para alcançar a reacção contenciosa esteja de tal modo eriçado de escolhos que, na prática, suprima ou restrinja em medida intolerável o direito dos cidadãos ao recurso contencioso que, como se disse, aquele preceito constitucional visa garantir.” - Acórdão do Pleno de 17/12/99 (rec. 45.163) (No mesmo sentido Cons. Santos Botelho in “Contencioso Administrativo”, 4.ª ed., pg. 292, e, entre muitos outros, Acórdãos da 2.ª Secção deste Supremo de 20/11/91 (rec. 12.696), de 23/10/91 (rec. 12.561) e de 17/11/94 (rec. 34.709) e do Pleno de 13/4/00 (rec. 45.398).). Deste modo, da garantia constitucional de recorribilidade contenciosa dos actos administrativos lesivos não decorre, necessariamente, a impossibilidade de condicionamento (pelo legislador ordinário) do exercício desse direito, nada impedindo, por isso, que este exercício possa ficar dependente do prévio esgotamento da via administrativa. E, se assim é, é legítimo concluir que “a exigência legal deste pressuposto (a impugnação administrativa necessária) não contraria o n.º 4 do art. 268.º da CRP, tratando-se de um condicionamento legítimo do direito de recurso contencioso contra actos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos – não estamos, sequer, perante uma restrição, dado que o acto é recorrível mediatamente incorporado no acto, expresso ou silente, que decide o recurso.” – Prof. V. de Andrade, “Justiça Administrativa”, 2.ª ed. pg. 266, com sublinhado nosso. E a legalidade deste condicionamento tem a justificá-la valores comunitários ponderáveis e constitucionalmente legítimos, como sejam, por ex., a preservação do modelo de hierarquia administrativa e da unidade e responsabilização dos órgãos políticos da Administração e a eficácia global do sistema de garantias, mediante a criação de mecanismos que dificultem a jurisdiciarização de conflitos susceptíveis de solução extra judicial (Vd. Acórdão desta Secção de 24/5/01 (rec. 46.794).). Podemos, pois, concluir, acompanhando a jurisprudência unânime deste Tribunal, que não constitui ilegalidade a exigência de que o Administrado, previamente à interposição de recurso contencioso do acto lesivo, tenha de procurar na via administrativa remédio para superar essa lesividade. 1. 2. Por outro lado, a regra geral do nosso direito administrativo é a de que os subalternos não têm competência exclusiva do que decorre que, por regra, os actos por eles praticados não são verticalmente definitivos e, consequentemente, não são susceptíveis de imediata impugnação contenciosa. Nesta conformidade, das decisões dos subalternos que não são definitivas cabe recurso para o seu superior hierárquico, o qual se coloca, assim, como um obstáculo à imediata abertura da via judicial para a impugnação daquelas decisões. Trata-se do chamado recurso hierárquico necessário (Vd. Profs. M. Caetano, “Manual”, 10.ª ed., pag. 468 e M.E. Oliveira “Direito Administrativo”, pag. 238/239.). Se assim é só são susceptíveis de imediata impugnação contenciosa as decisões da Administração que produzam efeitos jurídicos lesivos na esfera jurídica do Administrado e que o não obriguem a percorrer, previamente, a via graciosa para alcançar a revogação desses efeitos. Será que a deliberação ora em causa é um acto lesivo e, configurando-se como a última palavra da Administração, pode ser objecto de imediato recurso contencioso ? 2. Não nos custa a aceitar, como se defende no recurso jurisdicional, que a deliberação aqui sindicada é lesiva dos interesses das Recorrentes, uma vez que dela resultou a sua exclusão do mencionado concurso e, portanto, da possibilidade de dele saírem vencedoras e de daí obterem proveitos económicos. O que importa saber, e essa é a questão central deste recurso, é se aquela deliberação, sendo lesiva dos interesses das Recorrentes, é susceptível de imediata sindicância judicial. 2. 1. De harmonia com o preceituado no art. 3.º do Programa do Concurso a que as Recorrentes se candidataram, destinado à atribuição de uma licença para a extracção de inertes no rio Tejo, no distrito de Santarém, aquele era “conduzido por uma comissão de avaliação das propostas, composta por três membros efectivos e dois suplentes, nomeados pela Directora da DRAOT/LVT nos termos do seu despacho de 2000/12/13” Por seu turno, o art. 12.º do mesmo Programa estabelecia que o acto da abertura das propostas era público e era presidido por aquela Comissão, acrescentando o seu art. 13.º que nesse acto os concorrentes, ou os seus representantes, podiam, se quisessem, “apresentar reclamações contra quaisquer deliberações da Comissão” (al. b) do seu n.º 1), as quais seriam “decididas imediatamente pela Comissão, a qual podia, para o efeito, reunir em sessão privada.” (seu n.º 3). Finalmente, para o que aqui importa, o art. 18.º desse mesmo Programa dispunha que “apenas das deliberações da Comissão que decidam reclamações dos concorrentes ou seus representantes cabe recurso hierárquico necessário para a Directora da DRAOT/LVT.” Deste modo, e de acordo com o preceituado acima transcrito, a autoridade supervisora do referido Concurso Público era a Directora da DRAOT/LVT – visto ser ela quem nomeava a Comissão de Avaliação que dirigia o procedimento do Concurso e ser ela quem decidia os recursos hierárquicos interpostos das deliberações daquela. O que significa que, muito embora a condução directa do Concurso coubesse à Comissão de Avaliação, era a identificada Directora que, em caso de divergência e de recurso das deliberações daquela Comissão, tinha por missão decidir tais recursos, o que vale por dizer que ela estava constituída em superior hierárquico daquela Comissão e que as deliberações desta não eram definitivas. As Recorrentes consideram, porém, que o disposto no transcrito art. 18.º consentia que os concorrentes pudessem recorrer contenciosamente das deliberações da Comissão que não tivessem sido reclamadas, visto que da sua letra se retira que “apenas” as deliberações que se debruçassem sobre reclamações é que estavam sujeitas a recurso hierárquico necessário e que, sendo assim, a intervenção daquela Directora só era obrigatória em caso de reclamação das deliberações da Comissão. E, na verdade, se nos quedássemos por uma leitura literal daquele preceito poderíamos ser levados a dar-lhes razão, já que o que dessa leitura parece resultar é que a intervenção daquela Directora só ocorreria nos casos de reclamação das deliberações da Comissão. A forma como o mesmo está redigido, numa primeira leitura, parece inculcar a ideia de que “apenas” nestes casos (de reclamações das deliberações da Comissão) é que a interposição de recurso hierárquico constituía o meio necessário à abertura da via judicial. Uma tal interpretação não é, porém, aceitável. E não aceitável não só porque feria os princípios gerais da recorribilidade dos actos administrativos acima aflorados, como também era incongruente pelo que, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 9.º do Código Civil, importa fixar um sentido para aquele dispositivo que se harmonize com aqueles princípios e que, além disso, seja coerente. Com efeito, a acolhermos a interpretação defendida pelas Recorrentes chegaríamos à conclusão, por um lado, que os actos dos subalternos (ou, pelo menos, certos actos) eram susceptíveis de imediata impugnação contenciosa, o que contraria os princípios gerais do nosso direito administrativo e, por outro, que só as deliberações que decidissem reclamações é que estavam sujeitas a recurso hierárquico necessário, o que seria incongruente. De facto, como bem se argumenta na douta decisão recorrida, não faria sentido que os concorrentes afectados por deliberações desfavoráveis pudessem escolher livremente entre recorrer contenciosamente ou reclamar para a mesma Comissão ficando neste caso obrigados a recurso hierárquico necessário se a decisão sobre a reclamação fosse insatisfatória. E não faria sentido porque daí decorreria que a primitiva deliberação da Comissão podia constituir, simultaneamente, um acto definitivo contenciosamente recorrível ou um acto sujeito a recurso hierárquico necessário. Seria um acto recorrível contenciosamente se dela não houvesse reclamação e não o seria se, havendo reclamação, fosse proferida nova deliberação (que poderia limitar-se a ser confirmativa da primeira) - visto que nesta última hipótese a sua sindicância judicial dependeria da interposição de recurso hierárquico necessário para Directora da DRAOT/LVT. O que, a nosso ver, não faz sentido. E por não o fazer importa presumir que o “legislador consagrou as soluções mais acertadas” (citado art. 9.º do Código Civil) o que nos leva a concluir que a melhor interpretação do controverso dispositivo vai no sentido de considerar que as deliberações da mencionada Comissão (as originárias ou as objecto de reclamação) não podem ser sindicadas judicialmente sem que, previamente, sejam submetidas a recurso hierárquico necessário para a Sr.ª Directora da DRAOT/LVT. O que, como acima se evidenciou, se harmoniza com os princípios que enformam o nosso direito administrativo e não ofende o disposto no n.º 4 do art. 268.º da CRP. 3. As Recorrentes defendem, ainda, que, de acordo com o que se estabelece no DL 197/99 (art.s 98.º a 104.º e 180.º a 189.º), as deliberações dos Júris dos Concursos estão sujeitas a recursos hierárquicos facultativos e que tal diploma, tendo aqui aplicação subsidiária, deveria conduzir a que se interpretasse o mencionado art. 18.º do Programa do Concurso de acordo com a sua interpretação. Todavia, sem razão. Na verdade, e desde logo, o objecto desse diploma – o estabelecimento de normas que regulem a realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como a contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços – nada tem a ver com as finalidades que o Concurso dos autos pretendia levar a cabo e, por isso, não nos parece legítimo que nos possamos servir dele como diploma de aplicação subsidiária, tanto mais quanto é certo que não é indicado nesse Programa qualquer legislação subsidiária. Por outro lado, o que aqui está em causa não é integração de um lacuna que requeira o recurso à analogia, mas sim a interpretação de uma norma expressa e esta deverá ser feita de acordo com o conjunto das normas reguladoras do Concurso, constantes do respectivo Programa, e não através de quaisquer outras, ainda que estas possam regular actos de natureza similar. Por fim, deve ainda dizer-se que, neste caso, a norma a que as Recorrentes fazem apelo dispõe de forma inteiramente diversa do controverso art. 18.º e, por isso, a mesma não pode ser chamada à colação. Preceitua, com efeito, o art. 184.º do DL : “Das deliberações do Júri tomadas no acto público cabe recurso hierárquico facultativo, independentemente de prévia reclamação”, o que significa que o regime deste diploma contraria o disposto naquele art. 18.º - num caso o recurso é sempre facultativo e noutro só o é em certas situações – pelo que, sendo diferentes as soluções (em ambos os diplomas) para o mesmo problema não nos é lícito servir-mo-nos das normas e do espírito daquele DL. para interpretarmos o disposto no preceito aqui controvertido. Neste sentido podem ver-se os Acórdãos de 7/5/02 (rec. 282/02) e de 16/10/02 (rec. 202/02). 4. Finalmente, as Recorrentes entendem que foram violados os art.s 30, n.º 1, al. a) da LPTA e 68.º, n.º1, al.s b) e c) do CPA e que essa violação determina a anulação do acto impugnado (vd. conclusões 13.ª e 14.ª). Trata-se, todavia, de matéria nova – não foi alegada na petição inicial nem conhecida no Tribunal recorrido – pelo que não cabe aqui, em sede de recurso jurisdicional, conhecê-la. Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida. Custas pelas Recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 29 de Janeiro de 2003 Costa Reis – Relator - António Samagaio - Angelina Domingues