9340243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9340243
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Comissário, Culpa presumida do condutor, Prova da culpa, Culpa do lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012479
Nr Documento: RP199312139340243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd03aab48b49120a8025686b0066897eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340243.46
Sumário
A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor de veículo por conta de outrem pelos danos que causar aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito à indemnização. Ilide essa presunção o condutor de velocípede motorizado que, não obstante circular a 40 quilómetros por hora, sendo máximo permitido 30 quilómetros por hora e transportar numa mão um saco com uma bilha de leite, provar que o atropelado, vindo da direita, lhe cortou súbita e inesperadamente a linha de trânsito e a tão curta distância que não lhe deu tempo de empreender manobra de recurso, nomeadamente um desvio para a esquerda ou uma travagem, susceptível de evitar ou minimizar os efeitos do atropelamento.