9710918 - Tribunal da Relação do Porto

I - Transitado em julgado o despacho que revogou a suspensão da execução da pena por se ter considerado inverificada a condição a que ficara subordinada tal suspensão, deve ser indeferido o requerimento de arguição de nulidades apresentado pelo arguido posteriormente àquele trânsito, por se mostrar esgotado o poder jurisdicional do juiz.