Acórdão STA — Portaria de regulamentação do trabalho

Acórdão

010128

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de julho de 1977
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Portaria de regulamentação do trabalhoActo genericoRecurso contenciosoCompetência dos tribunais de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART16 N1.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 49212 DE 1969/08/28 ART1 N1.
DL 49212 DE 1969/08/28 NA REDACÇÃO DO DL 492/70 DE 1970/10/22 ART1 N2.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART24.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART21 ART24.
CONST76 ART58 N3 N4.
CADM40 ART52.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.
AC STA DE 1976/07/01 IN AD N176 PAG1410.

Doutrina

STASSINOPOULOS TRAITE DE ACTES ADMINISTRATIFS 1954 PAG65.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG437.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG285.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 1958 VI PAG389.

Sumário

I- Como actos genericos, são insusceptiveis de recurso contencioso de anulação as portarias de regulamentação de trabalho.

II- Nos termos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro (redacção do Decreto-Lei n. 887/76, de 29 de Dezembro), são competentes os tribunais de trabalho para conhecerem de acções de anulação de clausulas dos instrumentos de regulamentação colectivos de trabalho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)