Portaria de regulamentação do trabalho - Jurisprudência Portuguesa

I - O autor tem legitimidade para propor a presente ação, uma vez que exerceu o direito da ação perante a violação generalizada de direitos de idêntica natureza de que são titulares os trabalhadores...

I - Na vigência do Dec-Lei 519/C1/79, de 21-2, (actualmente revogado pelo Código do Trabalho) poderia ser emitida pelos Ministros do Trabalho e da Tutela uma Portaria de Regulamentação nos casos em...

I - É acto administrativo contenciosamente recorrível o despacho do Secretário de Estado do Trabalho que indefere a pretensão de um Sindicato de ser constituída uma comissão técnica para a elaboração...

I - O S.T.A. e absolutamente incompetente, por excluido de jurisdição administrativa, para apreciar o pedido de ilegalidade de uma portaria de regulamentação de Trabalho, que pertence aos Tribunais...

O disposto na alínea a) do art. 66 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro) abrange as portarias de regulamentação e de extensão, de trabalho. Por isso, o Supremo...

I - No dominio da PRT/CTT não foram definidas, a titulo definitivo, as funções de tecnico especialista postal. II - No dominio daquela portaria os inspectores continuaram a ser providos no regime de...

São susceptiveis de impugnação directa os regulamentos das autarquias locais se a ilegalidade de que enfermam se não traduzir em inconstitucionalidade.

I - Considera-se minutado o recurso em que, na sequencia do despacho fixando prazo para alegações, se da como reproduzida a materia de facto e de direito constante da petição, na qual se formularam...

I - E de analisar prioritariamente a questão relacionada com a natureza do acto impugnado, pois, a entender-se que não se trata de acto administrativo definitivo e executorio, deixa de ter interesse...

I - E discricionario o poder de conceder a isenção do cumprimento do acrescimo das remunerações minimas resultantes da portaria publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, I serie, n. 32, de 29...