033099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 033099
Acórdão
Descritores: Militar, Funcionário público, Reforma antecipada, Férias, Remuneração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045728
Nr Documento: SA119961205033099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21c5667362dd16e1802568fc003976d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033099.19
Sumário
As Forças Armadas integram-se na Administração directa do Estado através do Ministério da Defesa Nacional (art. 35 da Lei n. 29/82 de 11DEZ (LDNFA) e art. 1 da Lei n. 111/91 de 28.8. (LOBOFA); Os elementos das Forças Armadas, os militares, inscrevem-se no conceito amplo de funcionários públicos embora com regime especial; O legislador sempre que utiliza os conceitos de "funcionários e agentes administrativos" dá-lhe, contudo, um sentido mais restrito dele excluindo os militares (pessoal das Forças Armadas); Assim, na legislação atinente a funcionários públicos que não se dirija especificamente ao pessoal das Forças Armadas, é feita referência expressa sempre que se pretenda que a ele ou às forças de segurança se aplique (Cfr. art. 3 do DL. n. 184/90 de 2JUN); Este critério orientador leva numa primeira aproximação ao DL. n. 497/88, de 30DEZ, diploma cujo âmbito é circunscrito aos funcionários e agentes da administração central, regional e local, a afastar a sua aplicação às Forças Armadas já que nele não se faz qualquer alusão àqueles servidores do Estado; Mas, por uma outra razão, somos induzidos a considerar como não aplicável à situação de reforma antecipada, prevista na Lei n. 15/92 de 5.8., a remuneração a que alude o art. 15/1 do DL. n. 497/88, é que se trata de uma medida excepcional de reforma, incompatível, portanto, como qualquer outro regime.