041130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 041130
Acórdão
Descritores: Tutela, Interpretação do acto administrativo, Matéria de facto, Poderes de cognição, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Remessa do requerimento a órgão competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052896
Nr Documento: SAP19991217041130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b42b340ba2c077a4802568fc003a17b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041130.2F
Sumário
Quando julga em segundo grau de jurisdição, o Pleno da 1 Secção do STA apenas conhece de matéria de direito. A interpretação do acto contenciosamente impugnado feita em acórdão das Subsecções constitui matéria de facto, insindicável pelo Pleno, salvo nos casos previstos no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil ou por alegada violação dos critérios legais de interpretação. Cabendo na competência dos órgãos dirigentes do INDESP a apreciação da pretensão remuneratória do recorrente, por alegadamente ter desempenhado as funções de delegado regional desse Instituto, pessoa colectiva relativamente à qual o Secretário de Estado do Desporto detém meros poderes de tutela, não tinha este membro do Governo o dever legal de decidir tal pretensão, pelo que o seu silêncio perante ela é inidóneo à formação de indeferimento tácito. O incumprimento, pelo órgão incompetente a quem foi dirigida uma pretensão, dos deveres procedimentais impostos pelo artigo 34 do Código do Procedimento Administrativo, não transforma esse órgão em competente.