023517 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Contemplando situações diversas, dois acordãos podem chegar a soluções não coincidentes sem existir entre eles qualquer oposição. II - E não existe qualquer semelhança entre as situações deles constantes se num caso se tratar de um ajuste meramente verbal, com prestação de serviços em regime de tarefa, como assalariado eventual, e no outro um contrato de prestação de serviços na modalidade do contrato de provimento, com ingresso nos quadros da Camara e sujeição ao estatuto da função publica.*