040262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040262
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Demolição, Negligência processual, Indemnização, Excepção peremptória, Nexo de causalidade, Culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045847
Nr Documento: SA119970204040262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0c944de5a686d3b802568fc00396fddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040262.79
Sumário
A segunda parte do art. 7 do D.L. n. 48051, de 21.11.1967, configura um caso de exclusão ou diminuição de indemnização quando a negligência processual do lesado, por falta ou deficiente impugnação contenciosa do acto administrativo ilegal ou de utilização de meios processuais acessórios, tenha contribuído para a produção ou agravamento do dever; A limitação do ressarcimento previsto na aludida norma não constitui excepção peremptória restritiva do direito de indemnização, caracterizando antes uma situação equivalente à do art. 570 do Código Civil, que releva no plano do nexo de causalidade e da culpa. Estando em causa um acto de demolição de obras executadas em desconformidade com o regulamento de loteamento a que o autor imputa um conteúdo indeterminável, que poderia ter justificado a não interposição de recurso contencioso, não poderá atribuir-se ao autor a corresponsabilidade pela produção dos danos. A referida norma do art. 7 do D.L. n. 48051, com este sentido interpretativo, não viola o disposto nos arts. 22 e 268 da C.R.P..