019336 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E inconstitucional, por violação do artigo 218 da Constituição, a norma do artigo 196, alinea b) do EOFAP, aprovado pelo Decreto 377/71, de 10-9. II - Transitado em julgado o acordão do TC que confirmou a decisão do STA, a julgar-se competente para, em razão da materia, conhecer do respectivo recurso, deve este STA conhecer desse recurso. III - A reintegração de um beneficiado com a amnistia constante de Lei n. 74/79, de 23 de Novembro, deve reportar-se a data em que esse beneficiado tinha sido abatido ao Quadro permanente e não a partir da data da Lei da Amnistia.