A amnistia constante da Lei n. 74/79 produz efeitos apenas para o futuro em concordancia com o principio da não retroactividade da lei e do acto administrativo. O oficial amnistiado por efeito da...

I - E inconstitucional, por violação do artigo 218 da Constituição, a norma do artigo 196, alinea b) do EOFAP, aprovado pelo Decreto 377/71, de 10-9. II - Transitado em julgado o acordão do TC que...

I - No nosso direito rege o principio de que o vencimento, como qualquer forma analoga de retribuição, constitui prestação pecuniaria so devida por trabalho efectivamente prestado. II - Não esta no...

I - Constitui uma decisão em materia disciplinar o acto administrativo praticado pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aerea que indeferiu um requerimento a solicitar a aplicação da amnistia...

I - E juridicamente inexistente, como acto administrativo, o acto pelo qual um membro do Conselho da Revolução, invocando uma invalida delegação de competencia do presidente desse Conselho, indefere...

O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão de materia, para o julgamento de recurso interposto por oficial da Armada, na situação de reserva, de despacho do Chefe do Estado-Maior da...

Estabilizada a situação juridica de um militar como integrado no posto de tenente, o acto que recai sobre a sua pretensão de ser promovido ao posto imediato, decide materia respeitante a promoção,...

I - Em principio não e de atribuir as leis caracter retroactivo. II - Não pode ser paga a partir de 1 de Julho de 1951 a pensão de reserva liquidada a oficial do Exercito reintegrado e atribuida...