020495 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A obrigatoriedade de audição do Ministério Público sobre a decisão final a proferir no processo judicial tributário colhe-se directamente no art. 140 do C.P.T., não sendo necessário lançar mão da analogia e basear essa normatividade na al. c) do Art. 27 da L.P.T.A.. II - Existindo despacho judicial que tenha ordenado ou autorizado a omissão da formalidade integrante da ilegalidade processual (nulidade), a reacção do interessado tem de ser deduzida contra esse despacho e não contra a sentença proferida após a prolação daquele despacho.