011186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 011186
Acórdão
Descritores: Pessoal da ex-emissora nacional, Pessoal da radiodifusão portuguesa, Litispendencia, Processo disciplinar, Demissão, Acto de publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Prestação de serviços, Contrato de direito privado, Usurpação de poder
Recorrente: Taborda , Ana
Recorridos: Se da Comunicação Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1977/09/23 / DE 1977/12/08.
Nr Convencional: JSTA00006475
Nr Documento: SA119820108011186
Data de Entrada: 22/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9231fd154628806a802568fc00385672CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:011186.30
Sumário
Não afecta a permanencia na ordem juridica do acto recorrido um posterior despacho de autoridade que o praticou que considera "nula" a notificação daquela e a manda repetir noutros moldes. Verifica-se a excepção de litispendencia quando, encontrando-se a correr seus termos um recurso, destinado a apreciação da legalidade de certo acto, a recorrente interpos um outro, visando a apreciação do mesmo acto, com invocação, em ambos, do mesmo vicio. Esta excepção, de conhecimento oficioso, conduz a rejeição do recurso interposto em ultimo lugar. A admissão em organismo publico, sem observancia de quaisquer formalidades legais, por tempo limitado, em ordem a execução de certos serviços antecipadamente fixados, com remuneração assegurada por verba global e sem que envolva o preenchimento de qualquer vaga dos respectivos quadros, traduz uma situação de mera prestação de serviço. Com a criação da Radiodifusão Portuguesa, E. P., não se alterou o regime juridico da relação de emprego do respectivo pessoal. A inexistencia de um vinculo funcional de caracter publico afasta a integração no Estatuto Juridico da Função Publica e a aplicabilidade do disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, pelo que não cabe falar-se em obrigação de publicação de despachos relativos a situação de funcionario. Verificada aquela situação, compete aos tribunais a resolução das questões surgidas no desenvolvimento das relações de trabalho. O despacho do Secretario de Estado da Comunicação Social que pretende resolver autoritariamente uma questão daquele tipo encontra-se ferido de incompetencia agravada de usurpação de poder, geradora de nulidade.