012803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012803
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Registo de denominação, Sociedade comercial, Acto confirmativo, Director geral da coordenação comercial
Recorrente: Agfa-gevaert Nv
Recorridos: Minctur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCTUR DE 1978/11/20.
Nr Convencional: JSTA00008008
Nr Documento: SA119811015012803
Data de Entrada: 20/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd9177a49b883329802568fc00386ea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012803.77
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e competente para conhecer de recurso contencioso de despacho do Ministro do Comercio e Turismo, que, em recurso hierarquico de decisão do director-geral da Coordenação Comercial, que indeferira pedido de anulação do registo da denominação de uma sociedade por quotas, efectuado nos termos do Decreto n. 7868, de 5 de Dezembro de 1921, negou provimento a tal recurso, por considerar legal o registo efectuado. Não obsta a essa competencia a circunstancia de algumas das disposições legais invocadas pela recorrente serem irrelevantes para a apreciação da legalidade do acto do registo e poderem, eventualmente, basear procedimentos diversos do recurso contencioso do referido despacho, designadamente os meios processuais adequados ao reconhecimento da pratica de actos de concorrencia desleal. A qualificação de um despacho como acto confirmativo de outro pressupõe identidade do conteudo de ambos. Não pode ser recusado pela Repartição de Comercio e Registo, nos termos do Decreto n. 7868, a denominação social de uma sociedade comercial, por a mesma denominação ser susceptivel de criar confusão com uma marca registada em nome de outra sociedade, no competente registo.