01038/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01038/04
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Pena de expulsão, Inviabilização da relação funcional, Garantias de defesa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061776
Nr Documento: SA12004120201038
Juízes: Adérito SantosCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d35fe5a35f8c483780256f7700577518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01038.04.1C
Sumário
O arguido em processo disciplinar tem direito a um “processo justo” o que passa designadamente, pela aplicação de algumas regras e princípios de defesa constitucionalmente estabelecidos para o processo penal. As garantias de defesa incluem, necessariamente, todos os direitos e instrumentos aptos a habilitar o arguido a defender a sua posição e a contrariar a “acusação”. É certo que o processo disciplinar tem peculiares características, não obedecendo a formas rígidas e solenes (cfr n°1, do art. 36° do E.D.). Contudo, a natureza sumária e menos rígida do processo disciplinar não pode ser conseguida à custa do cerceamento das garantias constitucionais de defesa do arguido. O direito de defesa, consubstanciado na audiência do arguido, não se satisfaz apenas com a descrição naturalística dos factos na acusação, exigindo também que ao arguido seja dado conhecimento da qualificação jurídica que a entidade acusadora faz desses factos, com especificação dos preceitos legais que se consideram violados e com o anúncio da pena disciplinar que se estima adequada à gravidade da infracção. No caso das penas expulsivas a que alude o n°1 do artº26° do ED, preencherá os requisitos legais da acusação aquela que, após descrever, com precisão e clareza os comportamentos imputados ao arguido, proceda à sua qualificação jurídica como infracção disciplinar inviabilizadora da manutenção da relação funcional, anunciando o propósito de aplicação de uma das penas expulsivas.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., guarda prisional, residente na Rua...,Cacém, recorre do Acórdão do TCA Sul, de 25-3-04, que negou provimento ao recurso contencioso por si interposto do despacho da Ministra de Justiça, de 30-4-02, que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: “1ª - O douto Acórdão recorrido faz errónea interpretação e aplicação da lei ao considerar irrelevante o facto de na nota de culpa não constar a menção de que os factos de que o recorrente ia acusado inviabilizariam a manutenção da relação funcional, com isso violando o disposto no nº 1 do artigo 26º do ED e 1 nº 10 do artigo 32º e nº 3 do artigo 269º da CRP. 2ª - Incorreu ainda Acórdão recorrido em erro de julgamento ao não considerar relevante o facto de ao recorrente não terem sido ponderadas na decisão punitiva quaisquer atenuantes, designadamente as que concretamente foram consideradas aos demais co-arguidos, as quais o recorrente invocou remetendo para as que constam consideradas no Relatório Final para as referidos co-arguidos, tratando-se de matéria que não podia de deixar de ser considerada em sede do Relatório de Final e, assim, da decisão punitiva. 3ª - Mas o Acórdão recorrido padece ainda de nulidade ao não ter fixado, na matéria de facto dada como provada, os factos relativos ao “episódio B”, constantes do Relatório Final e das demais peças dos autos do processo disciplinar, pelos quais se poderia aferir se ao recorrente foram aplicados os mesmos critérios de decisão que aos outros co-arguidos, se foi feita a correcta verificação da medida da sua culpa ou não, se ocorreram ou não circunstâncias dirimentes da sua responsabilidade disciplinar neste “episódio B”, se foi justa e proporcionalmente tratado, ou se, pelo contrário, foi vítima de erro grosseiro ou de aplicação discriminatória do direito, em seu desfavor. 4ª - O que inviabiliza que o recorrente possa demonstrar ter havido no procedimento disciplinar, no tocante ao dito “episódio B” e, portanto, na decisão punitiva, dois pesos e duas medidas disciplinares face à mesma ocorrência e a idênticos comportamentos. 5ª - Constam e resultam dos autos do processo disciplinar e, nomeadamente, do Relatório Final os factos que provem ter ocorrido manifesta discriminação, prejudicial para o recorrente, e violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, no tocante ao dito “episódio B” e os mesmos foram invocados na petição de recurso e nas alegações do mesmo.” – cfr. fls. 114/115. 1.2 Por sua vez, a Entidade Recorrida, tendo contra-alegado, apresentou as seguintes conclusões: O recorrente foi acusado de violação do dever geral de correcção previsto no art.3º nº1 e nº 4 j) e nº 10 do DL 24.84 de 16.01, bem como do dever especial previsto no art. 7 alínea c) e 31º nº 1 alínea i) do DL 174/93 de 12/05 e ainda o disposto no art. 122º nº 1 e nº 3 primeira parte, o art. 124º e art. 125º do DL 265/79, de 01/08 e de ter cometido a infracção disciplinar prevista no art. 26º nº 1 e nº 2 a) e nº 5 do DL 24/84 de 16/01. Foi ainda acusado de ter violado o dever geral da lealdade previsto no art. 3 nº 3 d) e nº 8 do DL 24/84 de 16/01. O recorrente sabe perfeitamente, ao contrário do que alega, os factos de que vem acusado e que os mesmos inviabilizam a manutenção da relação funcional. Os factos em apreço e constantes da nota de culpa e do relatório final de fls. 496 a 509, foram dados como provados. Os funcionários públicos estão obrigados, por força do vínculo funcional estabelecido com a Administração, ao cumprimento de determinados deveres funcionais, destacando-se o dever de correcção. A conduta do ora recorrente configurou as infracções pelas quais foi acusado e punido. Por outro lado, de acordo com o Relatório Final, foram atendidas todas as circunstâncias atenuantes possíveis, não parecendo a pena aplicada merecedora de censura dado o seu enquadramento nas circunstâncias de tempo, modo e lugar em que a infracção se inseriu. O despacho recorrido não enferma dos vícios alegados pelo recorrente. Termos em que, negando provimento ao recurso e confirmando o acórdão recorrido…” – cfr. fls. 118/119. No seu Parecer de fls. 125/126, o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo provimento do recurso jurisdicional, com base na arguida violação de lei decorrente de preterição dos direitos de defesa e audiência do Recorrente. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada no Acórdão recorrido, que aqui considerámos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. O DIREITO Em causa está o Acórdão do TCA Sul, de 25-3-04, que negou provimento ao recurso contencioso interposto pelo Recorrente do despacho, de 30-4-02, da Ministra da Justiça, que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva. Na 1ª conclusão da sua alegação o Recorrente insurge-se contra o entendimento acolhido no já aludido aresto a propósito da irrelevância que nele foi atribuída ao facto de na acusação não constar qualquer alusão à circunstância de a factualidade que lhe é imputada inviabilizar a manutenção da relação funcional. Na óptica do Recorrente tal omissão contendeu com os seus direitos de defesa, na medida em não propiciou uma defesa adequada da sua posição, desde logo, por ter ficado privado da possibilidade de demonstrar que não existiam razões bastantes para a quebra da relação funcional. 3.3 Ora, efectivamente, assiste razão ao Recorrente, como se irá ver de seguida. Em primeiro lugar importa assinalar que o arguido em processo disciplinar tem direito a um “processo justo”, o que passa, designadamente, pela aplicação de algumas regras e princípios de defesa constitucionalmente estabelecidos para o processo penal. As garantias de defesa incluem, necessariamente, todos os direitos e instrumentos aptos a habilitar o arguido a defender a sua posição e a contrariar a “acusação” que lhe é formulada. Vide, neste sentido, o Ac. deste STA, de 11-2-99 – Rec. 38989, bem como Gomes Canotilho e V. Moreira, in “Constituição da República Portuguesa”, Anotada, 3ª edição, a págs. 947. É certo que o processo disciplinar tem peculiares características, não obedecendo a formas rígidas e solenes. Tal é o que decorre, desde logo, do nº 1, do artigo 36º do ED. Contudo, tal especificidade não pode, obviamente, contender com a facultar de uma “defesa ampla do arguido” – apud M. Caetano, in “Do poder disciplinar”, a págs. 175. Ou seja, a natureza sumária e menos rígida do processo disciplinar não pode ser conseguida à custa do cerceamento das garantias de defesa do arguido. Cfr., nesta linha, o Parecer no Proc. nº 76 – D.I. nº 10, do Relatório da Provedoria de Justiça, 1977. Dentro deste contexto temos que a acusação terá de ser deduzida por forma a que o arguido possa reagir válida e eficazmente contra as imputações que lhe são feitas, Ver, neste sentido entre outros, os Acs. deste STA, de 17-10-96 – Rec. 27403, de 28-11-96 – Rec. 40555, de 16-1-97 – Rec. 38869, de 6-11-97 – Rec. 28566 e de 3-6-98 – Rec. 41503 É que a acusação está ligada à fase da defesa do arguido e constitui o núcleo essencial do processo disciplinar. O direito de defesa, consubstanciado na audiência do arguido, não se satisfaz apenas com a descrição naturalística dos factos na acusação, exigindo também que ao arguido seja dado conhecimento da qualificação jurídica que a entidade acusadora faz desses factos, com especificação dos preceitos legais que se considerem violados e com o anúncio da pena disciplinar que se estime adequada à gravidade da infracção. Ver, nesta linha, o Ac. deste STA, de 28-11-96 – Rec. 40555. Acontece que o mencionado direito de defesa só se mostra cabalmente assegurado quando ao arguido é possível infirmar os factos e os juízos de valor veiculados na acusação o que implicava, no caso dos autos, em que se tratava da aplicação de uma pena expulsiva, com expressa remissão, na acusação, designadamente, ao nº 1, do artigo 26º do ED, que se tivessem explicitado as razões pelas quais se entendia existir inviabilidade na manutenção da relação funcional. Porém, tal explicitação não foi feita na acusação, bastando para o efeito atender ao que consta do doc. de fls. 35-44. Sucede que a aplicação de uma pena expulsiva justifica-se quando o comportamento do arguido encerre um grau de desvalor que quebra irremediavelmente a confiança que deve existir entre o serviço e o funcionário. Ver, neste sentido, o Ac. deste STA, de 25-3-98 – Rec. 41316. Ora, como se assinala no aresto acabado de citar, o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção da relação funcional, a que alude o nº 1, do artigo 26º do ED, constitui tarefa da Administração, a concretizar mediante um juízo de prognose. Contudo, a jurisprudência deste STA, tem realçado que tais juízos têm de assentar em pressupostos como a gravidade objectiva do facto cometido, o reflexo no exercício das funções e a personalidade do agente se revelar inadequado para o exercício de funções públicas. Confrontar, a título meramente exemplificativo, os Acs. de 6-10-93 – Rec. 30463 e de 18-6-96 – Rec. 39860. Só que, como já atrás se assinalou, no caso em análise, na acusação não se mostram explicitadas as razões pelas quais se entendia existir inviabilização na manutenção da relação funcional, destarte não fornecendo “ao arguido a concreta fundamentação do juízo de prognose que permitiu a conclusão de que no caso” tal manutenção estivesse inviabilizada – apud o Parecer do Magistrado do M. Público, a fls. 125-126 – tudo isto acabando por afectar o cabal exercício do direito de defesa do Recorrente. 3.4 Procede, assim, a 1ª conclusão da alegação do Recorrente, o que, como bem se refere no já aludido Parecer, prejudica o conhecimento das demais conclusões, uma vez que, no essencial, elas estão intimamente ligadas com uma “ponderação da gravidade objectiva das infracções disciplinares e com a inadequação à função que só a formulação do aludido juízo de prognose possibilitaria” – cfr. o dito Parecer, a fls. 126. DECISÃO Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando o Acórdão recorrido e anulando o acto objecto de impugnação contenciosa. Sem custas. Lisboa, 2 de Dezembro de 2004. – Santos Botelho (relator) – Cândido de Pinho – Adérito Santos