004684 - Supremo Tribunal Administrativo

A comunicação, por lapso, de uma pena não imposta e apenas constante da proposta do instrutor do processo disciplinar não pode atribuir-se o valor de uma efectiva imposição. Incorre na sanção do n. 8 do paragrafo 3 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos CTT, por violação do sigilo a que estão sujeitas as conversações telefonicas, o pessoal dos CTT que divulga o assunto dessas conversações, se de tal assunto tomou conhecimento, quer directamente, intervindo no circuito, quer indirectamente, atraves de elementos do pessoal dos CTT vinculados igualmente pelo dever de respeitarem aquele sigilo.