0224391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0224391
Acórdão
Descritores: Inventário, Separação de meações, Bens comuns do casal, Bens próprios, Sub-rogação, Recurso de agravo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011530
Nr Documento: RP199001110224391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e56d2f13bff1daa8025686b00667bfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224391.E1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224391.FC
Sumário
Não é obstáculo à sub-rogação indirecta de bens a circunstância de, nem na escritura de compra, nem em qualquer documento equivalente constar a proveniência do dinheiro com que foi pago o preço, quando estão apenas em causa os interesses dos cônjuges que partilham os bens do seu ex-casal. Às partes incumbe instruir o agravo com as peças necessárias ao julgamento do recurso. II - O estado de dúvida quanto à natureza, própria ou comum, dos bens objecto do insidente de reclamação (incidente de feição sumária) não tem de ser solucionado pelo recurso a quaisquer regras preclusivas ou aos princípios do ónus da prova, podendo resolver-se pela remessa das partes para os meios comuns.