189/12.6TELSB.P1-G.S1-C - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Celso José das Neves Manata
Processo: 189/12.6TELSB.P1-G.S1-C
Acórdão
Descritores: Recusa, Juiz conselheiro, Fundamentos, Distribuição, Imparcialidade, Tribunal coletivo, Improcedência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Escusa, Recusa
Nr Convencional: 5.ª SECÇÃO
Juízes: Agostinho Soares TorresAgostinho TorresJoão Rato
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c9d43761a5e312880258bf5003b8f81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2024:189.12.6TELSB.P1.G.S1..B1
Sumário
O acórdão que decide requerimento de recusa de magistrados judiciais é irrecorrível (art. 45.º, n.º 6, do CPP). Contudo, o arguido pode, ainda, face ao disposto nos arts. 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP, suscitar a apreciação de nulidades, no prazo de 10 dias, sendo a apreciação destas definitiva. Porém, essas nulidades têm de se registar no acórdão reclamado e não em atos praticados no processo de que o mesmo é incidente. Não tendo sido nomeado efetivamente um segundo juiz adjunto no processo principal e tendo o requerimento que deu origem aos presentes autos sido interposto contra todos os juízes que, ainda hoje, compõem o coletivo, não se vislumbra que informação teria de ser prestada ao arguido a propósito da composição desse tribunal nos autos principais. Dado que a diferente interpretação da lei sobre a composição do tribunal coletivo feita nos autos principais e pelo arguido não era o único fundamento para o incidente de recusa, não se vê que a falta de comunicação da nomeação efetiva de um segundo juiz adjunto (inexistente, como atrás referido) pudesse redundar na inutilidade do presente incidente de recusa. Visando o incidente de recusa a ponderação sobre o risco da existência de motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade dos juízes e tendo-se decidido no acórdão reclamado que a diferença de opiniões jurídicas (v.g. a acima referida) não é suficiente para deferir o pedido de recusa, não ocorre omissão de pronúncia.
Texto
Acordam na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: Relatório O requerimento inicial Através de requerimento expedido no dia 10 e que deu entrada no subsequente dia ... de ... de 2024, AA, arguido no processo 189/12.6TELSB.P1-G.S1 veio, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 45º nºs 1, alínea a) do Código de Processo Penal, deduzir incidente de recusa dos Juízes Conselheiros BB (relator), CC (adjunto) e DD (Presidente da ... seção). O acórdão de 3 de outubro de 2024 Através de acórdão proferido a 3 de outubro de 2024 nesta 5º seção foi decidido (transcrição integral do dispositivo): “Pelo exposto, nos termos do artigo 45.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, acorda-se em indeferir o requerimento de recusa apresentado pelo requerente AA. Custas pelo requerente fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC, nos termos do artigo 7.º, n.º 4, e da Tabela II do Regulamento das Custas Processuais ex vi artigo 524.º do Código de Processo Penal. Finalmente vai ainda o requerente condenado em 20 (vinte) UC, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 45º, nº 7 do Código de Processo Penal.” A reclamação em apreço Através de requerimento que deu entrada a ... de ... de 2024 o arguido veio apresentar “Reclamação por erro manifesto e nulidade”, nos seguintes termos: (transcrição integral): “RECLAMAÇÃO POR ERRO MANIFESTO E POR NULIDADE 1. Na data em que foi apresentado, o Requerimento de ... (indeferido pelo Acórdão reclamado) tinha plena justificação, uma vez que – em violação do artigo 419.º n.º 1 do Código de Processo Penal – não havia sido designado o Juiz Conselheiro 2.º Adjunto e o processo mostrava-se, por isso viciado da nulidade insanável prevista nas alíneas a) e e) do artigo 119.º. É o que resulta e é confirmado pela Ata da Conferência de ..., que “em virtude do requerimento junto aos autos hoje (...) (foi) adiada sine die” – cf. documento de que (para evitar mais equívocos) requer a junção de cópia, como Documento n.º 1. 2. Nenhum reparo mereci, pois, o requerimento, sendo errado o seu indeferimento, totalmente injustificada a sua condenação em custas e manifestamente injusta a sua condenação nos termos do artigo 45.º n.º 7 do Código de Processo Penal – que chega mesmo a ser revoltante. 3. A decisão correta – da competência do Juiz Relator, por iniciativa própria ou decisão da Conferência que veio a reunir após a designação em 24 de setembro (duas semanas depois do Requerimento) – teria sido a de mandar notificar o aqui Reclamante de que, face ao Requerimento, havia sido já designado o Juiz 2.º Adjunto, e se não obstante mantinha o ali requerido. 4. Em lugar disso, todavia, Vossas Excelências ocultaram tal facto ao aqui Reclamante – não o mandando notificar de rigorosamente nada a esse respeito, não fazendo sequer constar do processo tal designação, nem a própria ata da Conferência que terá sido realizada no dia da prolação do Acórdão reclamado (cf. processo no Citius, na 3.ª secção e nesta secção) – e aparentaram (nos vistos e no Acórdão) não existir facto novo que justificasse o requerimento, que por isso qualificaram de dilatório. 5. Determinaram, assim, novas nulidades, que viciaram a Conferência e o Acórdão: Þ Nulidade por violação da regra da publicidade do processo e do direito do arguido ao conhecimento e informação acerca de todos os actos e decisões processuais que lhe respeitem, nulidade prevista no artigo 86.º n.º 1 do Código de Processo Penal por violação dos direitos previstos no respetivo n.º 6; Þ Nulidade por violação do princípio da limitação dos actos – que decorre da prática de actos inúteis, expressamente proibida por lei – cf. artigo 130.º do Código de Processo Civil aqui aplicável ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal. Þ Nulidade por omissão de pronúncia sobre o que estava efetivamente em causa no Requerimento de 10 de setembro – isto é, sobre a nulidade insanável decorrente do facto de se mostrar designado apenas um Juiz Adjunto, aquando da dedução do Requerimento e da Conferência que se destinou a anular. 6. E agravaram as nulidades oportunamente arguidas no Requerimento de 10 de setembro, que aqui invoca e dá por integrado – e que não ficaram sanadas pela designação a destempo do Juiz 2.º Adjunto, precisamente por estar em causa normas de competência e o direito e garantia fundamental ao juiz legal, a cuja violação a lei faz corresponder as arguidas nulidades insanáveis previstas nas alíneas a) e e) do artigo 119.º do Código citado.” Fundamentação Apreciação O acórdão proferido nos presentes autos por este Supremo Tribunal de Justiça - a 03 de outubro de 2024 - é, conforme estabelece o artigo 45º, nº 6 do Código de Processo Penal, irrecorrível. Contudo, face ao disposto nos artigos 379º e 425º, n.º 4, do Código de Processo Penal, o requerente pode suscitar a apreciação de nulidades, no prazo de 10 dias, sendo a apreciação destas definitiva. Neste sentido e por todos, veja o acórdão deste Alto Tribunal de 8 de junho de 2020 - Proc. 1093/14.9...1, cujo sumário contém o seguinte ponto: “II - Sempre que um acórdão não admite recurso ordinário, a reclamação do mesmo e/ou a arguição de nulidades faz-se em requerimento autónomo para o tribunal que o proferiu, conforme arts. 615.º, n.º 4 (1.ª parte) e 617.º, n.º 6, ambos do CPC, aplicáveis por força do disposto no art. 4.º, do CPP, sendo que o acórdão que decide da reclamação apresentada e/ou das nulidades suscitadas, indeferindo-as, é uma decisão definitiva. Ou seja, não é susceptível de recurso ordinário, conforme resulta do citado art. 617.º, n.º 6, do CPC.” Contudo, e como nos parece evidente, tal reclamação tem de ter por objeto o acórdão reclamado. Ou seja, as nulidades invocadas pelo reclamante têm de se registar, na sua perspetiva, no acórdão reclamado. Ora, tudo o que o arguido vem expor decorre de atos praticados - ou alegadamente praticados - nos autos principais e que, na sua perspetiva, geraram nulidades no acórdão reclamado. Aliás, da consulta ao processo principal (via citius) resulta que, no mesmo dia em que apresentou o requerimento de recusa que deu origem aos presentes autos, o arguido apresentou igualmente requerimento no processo principal (com a refª 13316285), no qual vem invocar similarmente nulidades e irregularidades…. De qualquer forma, passemos a apreciar as nulidades invocadas pelo arguido: Nulidade por violação da regra da publicidade do processo e do direito do arguido ao conhecimento e informação acerca de todos os atos e decisões processuais que lhe respeitem Refere o arguido que não lhe foi dado conhecimento da nomeação, no processo principal, de um Juiz Conselheiro para exercer as funções de Segundo Juiz Adjunto. Com efeito, o arguido defende que alterações introduzidas pela Lei 13/2022, de 1 de agosto são aplicáveis no processo principal e que, por isso, o tribunal deve integrar dois juízes adjuntos, e não apenas por um, como determinava o artigo 419, nº 1 do Código de Processo Penal, na versão anterior à entrada em vigor desse diploma. Contudo e como é sobejamente do conhecimento do arguido, o entendimento que tem sido expresso e seguido nesse processo principal não é o por si defendido, entendendo-se, antes – e bem -, que as alterações introduzidas por essa lei não são aplicáveis ao processo principal, dado que o sorteio do seu juiz relator foi anterior à sua entrada em vigor. Assim e como já se explicou no acórdão reclamado, o Tribunal foi inicialmente constituído pelo Juiz Presidente (Juiz Conselheiro DD) Juiz Relator (Juiz Conselheiro BB) e por um Juiz Ajunto (Juíza Conselheira EE). Subsequentemente, em virtude dos Juízes Conselheiros FF 2 e GG 3 se terem, sucessivamente jubilado, passou a integrar o Coletivo, na sequência dos respetivos procedimentos legais, o ... Conselheiro HH 4. E ainda hoje é essa a composição do tribunal nesse processo principal, não tendo sido praticado, a esse propósito qualquer “ato novo” que tivesse nomeado validamente um segundo juiz adjunto. Face ao exposto, porque não foi efetivamente nomeado um segundo Juiz Adjunto e dado que o incidente de recusa já visava o Senhor Juiz Conselheiro CC (sorteado a ... de ... de 2024), não se percebe o que deveria ter sido informado pelo Juiz Relator dos presentes autos… Termos em que se conclui pela inexistência da aludida nulidade. Nulidade por violação do princípio da limitação dos atos – que decorre da prática de atos inúteis Partindo do pressuposto da nomeação efetiva, no processo principal, de um segundo adjunto, o reclamante sugere que, caso disso tivesse sido informado, poderia ter desistido do seguimento dos presentes autos, concluindo que, ao não o termos informado da aludida nomeação, propiciámos a prática de atos inúteis. Contudo e como atrás já ficou consignado, nunca no processo principal foi nomeado efetivamente um segundo juiz adjunto pelo que, caindo o pressuposto, fica sem sentido a invocação da aludida nulidade. Aliás, outras razões poderiam ser invocadas para fundamentar a inexistência da aludida nulidade: Desde logo porque o arguido não invoca - nem se conhece - norma legal que comine com a sanção de nulidade a prática de atos inúteis, sendo certo que, nos termos do disposto no artigo 118º do Código de Processo Penal, tal norma teria de existir para que se pudesse invocar a existência de nulidade 5. Por outro porque, no requerimento inicial - apresentado no dia 10 e registado no dia 16 do mesmo mês de setembro de 2024 – embora se refira à constituição do Tribunal, o arguido invoca outras circunstâncias que, no seu entender, justificam o pedido de recusa dos Juízes Conselheiros, DD, BB e II 6. Ou seja, mesmo que tivesse sido efetivamente nomeado um segundo adjunto, não se vê que, no seu entendimento, essa circunstância tornasse o seu pedido inútil. Aliás, estranha-se que, estando convencido de que foi nomeado o pretendido segundo juiz adjunto no processo principal e face à argumentação expedida na reclamação, o arguido não tenha vindo desistir o presente incidente… Termos em que também se conclui pela inexistência da aludida nulidade. Nulidade por omissão de pronúncia sobre o que estava efetivamente em causa no Requerimento de 10 de setembro Refere o reclamante que o acórdão de 3 de outubro de 2024 não se pronunciou sobre a “nulidade insanável decorrente do facto de se mostrar designado apenas um Juiz Adjunto, aquando da dedução do Requerimento e da Conferência que se destinou a anular.” Ora, ao contrário do que o reclamante invoca, a questão que o aquele colocou ao tribunal foi a de saber se havia fundamento para deferir o requerimento de recusa dos aludidos magistrados, sendo que, para isso, o reclamante invocava, designadamente e como atrás se referiu, a sua discordância da interpretação da lei feita pelos magistrados visados que, no seu entendimento, tinham praticado atos nulos e violado regras básicas do nosso direito penal e, até, constitucional. Ora, no acórdão reclamado escreveu-se, a esse propósito, o seguinte; “Numa última citação, no Ac. deste Supremo Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2020 7 escreveu-se, reiterando o que são doutrina e jurisprudência pacíficas, designadamente, o seguinte: Constitui jurisprudência que se julga pacífica que a simples discordância jurídica em relação aos actos processuais praticados por um Juiz, podendo e devendo conduzir aos adequados mecanismos de impugnação processual, não podem fundar a petição de recusa (Assim, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-05-2002, processo n.º 3914/01-5.ª).” (cf. Ponto “B.2.1. Considerações gerais” do acórdão reclamado): “Igualmente são, como atrás assinalado, jurisprudência e doutrina pacíficas que a simples discordância jurídica em relação aos atos processuais praticados por um Juiz, não constitui “motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”. (cf. Ponto “B.2.2.2. – A inexistência dos requisitos exigidos na lei” do acórdão reclamado) Ou seja, o acórdão pronunciou-se sobre a questão que o reclamante colocou. Com efeito, quanto a saber se a composição do tribunal com um único juiz constitui ou não nulidade, é matéria que tem de ser decidida na reclamação que o arguido fez no processo em causa e não nos presentes autos. Assim, repete-se, que, dando resposta à questão colocada pelo reclamante, nos presentes autos no acórdão consignou-se, designadamente que o facto de os magistrados terem entendimento jurídico diferente do defendido pelo reclamante não constitui motivo para fundamentar a pretendida recusa, tendo-se terminado o aresto com os seguintes três parágrafos: Em suma, o requerente não invoca, relativamente a nenhum dos três Magistrados, absolutamente nenhum facto objetivo ou circunstância concreta que os impeça de atuar de forma imparcial, distanciada, acima dos interesses das partes e à margem de pressões ou que possa criar na comunidade a suspeita a que alude o artigo 43º, nº 1 do Código de Processo Penal. Pelo contrário e repetindo o que já foi escrito noutros acórdãos, “in casu, o que ressalta da alegação é uma pretensão de recusar um e outro juiz (…), sem qualquer motivo, muito menos sério e grave, com uma evidente intenção de bloquear o andamento processual.”” Assim, mais uma vez se entende não ter sido cometida a nulidade invocada. Imediata baixa dos autos para execução do decidido A manifesta falta de fundamento da presente reclamação vem demonstrar, com flagrante clareza, que o arguido visa, exclusivamente, atrasar o trânsito em julgado da decisão proferida a 3 de outubro de 2024 e, assim, obviar, igualmente, a que o processo, de que o presente é incidente, prossiga os seus termos normais 8. Verifica-se, pois, a situação referida no art. 670.º, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art. 4.º, do CPP, devendo, segundo o disposto no n.º 3 do mesmo normativo, determinar-se a imediata extração de traslado, prosseguindo os autos os seus termos. Decisão Face a todo o acima exposto, acordam os juízes nesta 5ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente a reclamação deduzida. Custas pelo incidente de reclamação a cargo do reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC – artigos 513.º do CPP e artº 8.º, n.º 9, e Tabela III, do Regulamento das Custas Processuais. Mais se decide determinar a extração de translado, para ficar no Supremo Tribunal de Justiça e nele serem tramitados eventuais ulteriores atos, só sendo proferida qualquer decisão depois de, contadas as custas da sua responsabilidade, o recorrente as ter pago; e, em concordância, determinar que os presentes autos sejam devolvidos e apensados ao processo principal, para execução do decidido. Lisboa, d.s. certificada Os Juízes Conselheiros, Celso Manata (Relator) João Rato (1º Adjunto) Agostinho Torres (2º Adjunto) In www.dgsi.pt Nota 1 do acórdão reclamado: “Despacho (extrato) 1467/2023, do CSM, DR 2.ª série de 30.1.2023”. Nota 2 do acórdão reclamado: “Despacho (extrato) 844/2024, do CSM, DR 2.ª série, de 28.6.2024”. Nomeado na operações de distribuição de dia 15 de julho de 2024 - que são um ato público – sendo que, na respetiva ata, se fez constar o seguinte: “Conforme determinado por despacho de 12/07/2024, no proc.189/12.6TELSB.P1-G.S1 da 3ª secção , pelo Senhor Juiz Conselheiro titular do processo, pela presente distribuição apenas há que designar um juiz adjunto Contudo por dificuldades informáticas o sistema . Sucede, porém, conforme informado pelo senhor oficial de justiça, que o sistema procede ao sorteio de dois Juízes Adjuntos em casos como o presente. Assim, impõe-se resolver esta questão procedendo-se formalmente à distribuição do processo por dois Juízes Adjuntos por ser assim assumido automaticamente pelo sistema, considerando-se apenas o primeiro adjunto sorteado e sem efeito a indicação de um “2 Adjunto””. (negrito e sublinhado nossos) Com efeito tais atos (caso fossem inúteis) poderiam apenas ser classificados de irregulares – nos termos do disposto no artigo 123º do Código de Processo Penal – sendo que, nesse caso, as irregularidades já se encontrariam sanadas pelo decurso do tempo. No ponto 6 do seu requerimento inicial escreve o reclamante o seguinte: “Para além das nulidades processuais determinadas pela situação exposta - que ainda hoje arguirá no referido processo perante os Senhores Juízes aqui visados – entende o aqui requerente que tal situação e o facto de a mesma ser aceite pelos referidos Senhores Juízes, consubstancia o “motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade” indicado no número 1 do artigo 43.º do Código de Processo Penal, e que, por isso e em consequência disso, a intervenção deles no julgamento do recurso em causa corre o risco de ser considerada suspeita” (sublinhado e negrito da frase inicial nossos) Nota 10 do acórdão reclamado “ Proc .17/17.6YGLSB-I.S1 IN www.dgsi.pt” O que também aí tem feito (v.g. ao apresentar sucessivos pedidos de recusa e, mais recentemente, reclamação com invocação de nulidades, em simultâneo com o incidente de recusa como assinalado no presente acórdão).