0016831 - Tribunal da Relação de Lisboa

Só a falta absoluta de motivação, e não a sua insuficiência ou mediocridade, tem a virtualidade de desencadear a nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 CPC. Com a expressão "concordo e defiro", o despacho do Sr. Director do Serviço de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial adere ao conteúdo e fundamentação do parecer a que se refere, fundamentação essa que, assim, do mesmo despacho se torna parte. E constando daquele parecer fundamentação de facto e de direito, o despacho é válido à luz do referido preceito legal.