038849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 038849
Acórdão
Descritores: Vício de forma, Falta de fundamentação, Despacho homólogo, Lista de graduação, Promoção por mérito, Promoção a oficial superior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047761
Nr Documento: SA119970626038849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bcf754a4492c830802568fc0039849fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038849.B8
Sumário
Não padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho homologatÓrio da lista de ordenação de mérito dos Capitães de Infantaria a promover por escolha a Major, quando do processo instrutor prévio emerge, para o recorrente, todo o processo lógico e valorativo que conduziu à ordenação impugnada, permitindo-lhe optar pela aceitação do acto ou pela interposição de recurso.