0131781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0131781
Acórdão
Descritores: Doação, Coisa alheia, Presunção de propriedade, Registo predial, Doação entre cônjuges, Nulidade por falta de forma legal, Posse de má fé, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033824
Nr Documento: RP200201240131781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/092de315fe915e7a80256bad0035ff69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131781.3E
Sumário
Não tendo sido ilidida a presunção de propriedade do registo, em nome da sociedade autora, do automóvel em causa, é nula a doação do veículo, como coisa alheia, efectuada por um sócio da mesma autora à ré, então casada com ele. Essa doação, feita na constância do matrimónio, seria também nula por falta de forma legal, visto não constar de documento escrito. Não é titulada e presume-se de má fé a posse que assenta em negócio nulo por falta de forma. A conduta do referido sócio, também gerente da autora, porque não ocorreu em representação e em nome dela, não é oponível à autora, em termos de relevar para efeitos de abuso do direito.