9531097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9531097
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Embargo de obra nova, Continuação da obra, Causa de pedir, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017623
Nr Documento: RP199601119531097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d96cbdd0fa476df8025686b0066ce80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531097.78
Sumário
As providências cautelares visam impedir a alteração da situação de facto existente entre as partes até que o litígio seja definitivamente solucionado na acção principal. No que respeita ao embargo de obra nova, decretado este, pode o embargado, além do mais, e verificados que sejam determinados requisitos, requerer autorização para a continuação da obra embargada. Para se aferir da identidade da causa de pedir, não nos podemos socorrer de conceitos jurídicos ou factos abstractos, mas sim de factos jurídicos concretos que integram aqueles conceitos abstractos. A diferenciação de factos materiais e concretos em que se apoia a pretensão deduzida em juízo é bastante para se concluir que inexiste a repetição de requerimentos ( ou acções ) idênticos, que é pressuposto da excepção de caso julgado.