041963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadiha
Processo: 041963
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Aceitação tácita, Fundamentação, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052424
Nr Documento: SA119971209041963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b9849513565f518802568fc003a0f92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041963.27
Sumário
A declaração de que se não pretende impugnar concurso, feita numa reclamação graciosa destinada a obter a substituição de um membro do júri, não constitui a aceitação expressa ou tácita do acto que, no procedimento concursal, exclui o interessado do concurso. Carece de fundamentação a deliberação do júri relativa à exclusão de um candidato que se limita a mencionar ter-se procedido à ponderação curricular concluído pela exclusão de um dos candidatos por no respectivo currículo não se incluir na área científica a que respeita o concurso, sem qualquer outro de esclarecimento quanto às razões concretas que conduziram a essa opção.