0004541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0004541
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Prestação de contas, Contrato-promessa, Sociedade, Elementos essenciais do negócio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008004
Nr Documento: RL199701210004541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4fee23654d31d7af802568030004f0b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004541.08
Sumário
As conclusões de recurso não podem ser repetições formais dos respectivos argumentos, mas sim um resumo, explícito e claro, da fundamentação das questões que equacionam. Tem-se entendido que a exigência da especificação da norma jurídica violada nas alegações do recorrente só se verifica nos recursos para o supremo. Havendo contas a prestar de determinada Gestão, o respectivo saldo deve ser pedido na competente acção especial de prestação de contas (artigos 1014 e sgs do CPC); deve ser indeferida a acção de dívida que se destine ao pagamento da quantia certa que se julga exprimir o saldo das contas. Não constituindo a firma e a sede elementos essenciais do contrato de sociedade - definidos no artigo 980 do CC - inexiste nulidade do contrato-promessa de uma sociedade de corretagem donde não constem aqueles dois elementos. V - Invocada, na contestação, a nulidade de um contrato, integrador da causa de pedir da acção, é admissível a formulação, na réplica, de um pedido subsidiário, pelo autor, no sentido de lhe serem restituídas as quantias que entregou, caso venha a ser julgada procedente a referida nulidade.