044495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 044495
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Licença de construção, Deferimento tácito, Revogação de acto tácito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050685
Nr Documento: SA119990113044495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/100885435f19be76802568fc0039d498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044495.3D
Sumário
Do artigo 62, ns. 1 e 2 do DL 445/91, de 20/11, na redacção do DL 250/94, de 15/10, decorre que são pressupostos cumulativamente exigíveis do pedido de intimação judicial para passagem de alvará de licenciamento de obra: a) o deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento; b) a recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo; Não concorre numa dada situação o primeiro dos pressupostos quando o deferimento tácito tenha sido revogado por posterior acto expresso de indeferimento. A legalidade do acto revogatório não pode ser avaliada no processo referente ao pedido de intimação. Tal questão terá de ser suscitada em recurso contencioso que tenha por objecto material a revogação.