0075096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0075096
Acórdão
Descritores: Segredo profissional, Advogado, Prova documental, Correspondência, Troca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020288
Nr Documento: RL199503090075096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16d7d0fc8b12438d8025680300030fe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0075096.7C
Sumário
Não se encontra no artigo 81, ns. 1 e 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados uma proibição genérica de revelação ou de junção a processo de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. A sujeição de documentos a segredo profissional apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, dado o seu contéudo, daí resulte violação do dever de segredo. O que se impede no artigo 81, ns. 1 e 3 do Estatuto é a revelação e utilização de factos revelados pela parte contrária, pessoalmente ou através de representante, durante negociações para acordo amigável. Tratando-se de documentos sem força probatória plena, a sua apreciação pelo julgador não pode ser feita em saneador-sentença.