9550893 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só nos casos em que a efectivação do direito se torne impossível é que funciona o comando da alínea d) do artigo 65, do código de Processo Civil, ou seja, quando a impossibilidade resulta do facto do titular do direito não poder accioná-lo em Portugal por a isso obstarem as regras de competência internacional, nem no estrangeiro porque, por hipótese, os tribunais estrangeiros se declararam incompetentes para a acção.